Lei nº 14.647, de 4 de agosto de 2023 – Altera CLT – Inexistência de vínculo empregatício com entidades religiosas Gisele Lima29 de dezembro de 2023071 views Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas… Read more