Ação rescisória – Acordo – Homologação parcial – Rejeição de cláusula que libera seguro-desemprego depois do prazo Gisele Lima12 de janeiro de 2025064 views RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA… Read more
Seguro-desemprego Gisele Lima30 de janeiro de 2024070 views O seguro-desemprego é um benefício financeiro temporário destinado ao trabalhador desempregado. Tem como principal objetivo ajudar o empregado na reinserção no mercado de trabalho. Está regulamentado pela Lei nº 7.998/1990.… Read more