STF decide que autor da ação deve comprovar falha na fiscalização de contratos de terceirização Gisele Lima14 de fevereiro de 2025039 views 13.02.2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora… Read more