Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023 – Altera CLT – Programa Desenrola Brasil
Vigência Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento…