Incompetência da Justiça do Trabalho – Devolução de custas processuais – Repetição de indébito em face da União Gisele Lima3 de abril de 2025018 views DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO DO TST. Ainda que se considere manifesta a obrigação de restituição de valores… Read more