E-mail – Prova digital válida – Não obrigatoriedade de certificado digital – Impugnação genérica Gisele Lima18 de fevereiro de 20240111 views PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE. E-MAILS. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 369 CPC. No entendimento desta Turma, e-mails são documentos válidos de prova, ainda que desacompanhados de certificação digital, por força da… Read more