STF valida emenda que flexibilizou regime de contratação de servidores públicos Gisele Lima7 de novembro de 2024097 views 06.11.24 – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos… Read more