Fiança bancária – Garantia Recursal – Possibilidade – Necessidade de comprovação de cadastro da instituição financeira no Banco Central Gisele Lima16 de janeiro de 2025051 views “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO… Read more
Depósito Recursal 2024 admin31 de julho de 20240103 views Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, definidos pelo Ato SEGJUD.GP n° 366/2024, são de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2024. Recurso Valor Recurso… Read more
Depósito Recursal – Redução pela metade – Entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte admin30 de julho de 20240257 views AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. DEPÓSITO RECURSAL PELA METADE. O depósito recursal tem como limite o valor da condenação. No caso da condenação ser superior ao valor do teto legal… Read more
Depósito Recursal – Possibilidade de complementação admin30 de julho de 2024059 views RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. Diante da nova sistemática prevista no art. 1.007 do CPC, é necessária a intimação da parte recorrente para complementação… Read more
Empresa em recuperação judicial – Depósito recursal – Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso Gisele Lima17 de abril de 2024047 views AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM… Read more