Auto de infração – Empresa de Pequeno Porte – Critério de Dupla Visita não Observado – Nulidade por Gisele Lima 2 de fevereiro de 2024 AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CRITÉRIO DE DUPLA VISITA NÃO OBSERVADO. Considerando-se que a recorrente é uma empresa de pequeno porte e não foi … por Gisele Lima 2 de fevereiro de 2024
