Empregado doméstico – Hora extra – Ausência de controle de ponto – Convenção 189 da OIT – Inaplicabilidade da presunção relativa de veracidade admin21 de julho de 20240134 views EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.… Read more