Convenção da OIT n.º 168 – Proteção do Emprego – Estabilidade gestacional – Proteção do nascituro Gisele Lima8 de janeiro de 2024055 views ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. TEORIA OBJETIVA. PROTEÇÃO DO NASCITURO. O preceito inserto na alínea a do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem o escopo de… Read more