TST – Seguro garantia judicial não pode substituir depósito prévio em ação rescisória Gisele Lima18 de dezembro de 2024059 views O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que o seguro garantia judicial não pode substituir o depósito prévio exigido nas ações rescisórias. Por maioria, o colegiado… Read more