STF invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias Gisele Lima3 de janeiro de 20240107 views 12.08.2022 – O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração… Read more