Ação rescisória – Acordo – Homologação parcial – Rejeição de cláusula que libera seguro-desemprego depois do prazo por Gisele Lima 12 de janeiro de 2025 RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA … por Gisele Lima 12 de janeiro de 2025
Acordo em Câmara Arbitral – Empregado vulnerável – Remuneração inferior ao limite legal- Ausência de cláusula compromissória de arbitragem – Invalidade por Gisele Lima 5 de dezembro de 2024 Acordo firmado perante a Câmara Arbitral. Invalidade. Com o advento do art. 507-A da CLT, o princípio protetivo foi mitigado, pois partiu-se do pressuposto de que o empregado de remuneração … por Gisele Lima 5 de dezembro de 2024
Auto de Infração – Acordo – FGTS – Pagamento Direto ao Empregado – Vedação Prevista em Lei – Inexistência de Nulidade por Gisele Lima 2 de fevereiro de 2024 I – AGRAVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI . Observa-se possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, em … por Gisele Lima 2 de fevereiro de 2024
