Incompetência da Justiça do Trabalho – Devolução de custas processuais – Repetição de indébito em face da União por Gisele Lima 3 de abril de 2025 DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO DO TST. Ainda que se considere manifesta a obrigação de restituição de valores … por Gisele Lima 3 de abril de 2025
Execução – Valores recebidos a maior pelo Exequente – Devolução nos próprios autos – Impossibilidade – Necessidade de ação de repetição de indébito por Gisele Lima 17 de fevereiro de 2024 RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional concluiu que, restando incontroverso, que, por erro material, foi liberado … por Gisele Lima 17 de fevereiro de 2024