Seguro-desemprego

O seguro-desemprego é um benefício financeiro temporário destinado ao trabalhador desempregado.

Tem como principal objetivo ajudar o empregado na reinserção no mercado de trabalho.

Está regulamentado pela Lei nº 7.998/1990.

a) Trabalhador formal: do 7º ao 120º dia após a data da demissão;
b) Pescador artesanal: durante o período de defeso, em até 120 dias do início da proibição;
c) Empregado doméstico: do 7º ao 90º dia, contados da data da dispensa;

d) Empregado afastado para qualificação: durante a suspensão do contrato de trabalho;

e) Trabalhador resgatado: até o 90º dia, a contar da data do resgate.

– Observações importantes:

a) O pedido de demissão e a adesão a Planos de Demissão Voluntária ou similar não dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária.

b) Demissão por justa causa afasta o seguro desemprego.

– Tem direito de receber o benefício:

• Trabalhador formal
• Pescador Artesanal
• Bolsa Qualificação (trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador)
• Empregado Doméstico
• Trabalhador Resgatado.

1ª Solicitação:

• 4 parcelas: Para quem comprovar vínculo empregatício de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses.
• 5 parcelas: Para quem comprovar vínculo empregatício de 24 meses ou mais nos últimos 36 meses.

2ª Solicitação:

• 3 parcelas: Para quem comprovar vínculo empregatício de 9 a 11 meses nos últimos 36 meses.
• 4 parcelas: Para quem comprovar vínculo empregatício de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses.
• 5 parcelas: Para quem comprovar vínculo empregatício de 24 meses ou mais nos últimos 36 meses.

A partir da 3ª Solicitação:

• 3 parcelas: Para quem comprovar vínculo empregatício de 6 a 11 meses nos últimos 36 meses.
• 4 parcelas: Para quem comprovar vínculo empregatício de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses.
• 5 parcelas: Para quem comprovar vínculo empregatício de 24 meses ou mais nos últimos 36 meses.

• Período de referência: Considera-se o tempo de serviço nos últimos 36 meses antes da dispensa que originou o pedido, sem contabilizar vínculos utilizados em períodos aquisitivos anteriores.
• Fração de mês: Frações de trabalho iguais ou superiores a 15 dias são consideradas como mês integral.
• Prolongamento excepcional: O período máximo de 5 meses pode ser excepcionalmente prorrogado por até 2 meses, a critério do Codefat, conforme critérios específicos. Exemplo:  Resolução CODEFAT nº 1.001, de 9 de maio de 2024, que prorrogou o benefício em 2 parcelas ao trabalhador que estava recebendo ou fez solicitação do Seguro-Desemprego até 9 de maio de 2024 e que estava vinculado a empregador domiciliado nos municípios do território do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em estado de calamidade pública.

Valor do benefício:

O valor do benefício será fixado em moeda corrente na data de sua concessão e corrigido anualmente por índice oficial, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo.

O cálculo do benefício é obtido com base na média salarial dos últimos 3 meses, enquadrada na respectiva faixa do limite de salário médio da tabela do cálculo do Seguro-Desemprego.

O requerimento pode ser feito de forma presencial ou on line:

a) Site: Portal Gov.br. 

b) Aplicativo: Carteira de Trabalho Digital, nas versões Android ou iOS. 

– Documentos necessários incluem:

• Documento de identidade e CPF;
•  Comprovante de residência;
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
• Requerimento do seguro-desemprego fornecido pelo empregador;
• Documento de levantamento dos depósitos do FGTS

O cancelamento do benefício do Seguro-Desemprego ocorrerá nos seguintes casos:

• pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior;
• por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
• por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do Seguro-Desemprego;
• por morte do segurado