RECONVENÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – NOVA AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA

RECURSO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A reconvenção apresentada em ação de consignação em pagamento e extinta sem julgamento do mérito, por não cabimento no rito sumaríssimo, não gera litispendência ou coisa julgada com ação posterior com os mesmos pedidos e partes. (TRT-13 – Recurso Ordinário Trabalhista: 0001403-41.2023.5.13.0024, Data de Julgamento: 30/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/05/2024)