Profissões Regulamentadas Profissões Regulamentadas por Gisele Lima 11 de janeiro de 2024 11 de janeiro de 2024 132 ADMINISTRADORLei nº 7.321/1985Técnico de Administração. Alteração da Denominação da Categoria Profissional.Lei nº 4.769/1965Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administraçãoDecreto nº 61.934/1967Regulamenta o exercício da profissão de técnico de administraçãoADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERALInstrução Normativa n. 52/DREI.ME, de 29 de julho de 2022Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.Instrução Normativa n. 74/DREI.ME, de 4 de outubro de 2022Altera a Instrução Normativa n. 52/DREI.ME, de 29 de julho de 2022.ADVOGADOLei nº 11.902, de 12 de janeiro de 2009Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906/94. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OABLei nº 11.767, de 7 de agosto de 2008Altera o artigo 7º da Lei 8.906/94. Direitos do Advogado.Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.Lei nº 13.725, de 4 de outubro de 2018Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584/70.Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022Altera as Leis ns. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal. AERONAUTA Decreto-lei nº 18/1966Exercício da profissão de aeronautaDecreto-lei nº 158/1967Aposentadoria especial do aeronautaDecreto nº 60.076/1967Regulamenta o Decreto-Lei nº 18/1966Lei nº 7.183/1984Regula o exercício da profissão de aeronauta (Revogada pela Lei 13.475/2017 – DOU de 29/08/2017)Lei nº 7.565/1986Código Brasileiro de AeronáuticaLei nº 13.475/2017Exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronautaAEROVIÁRIO Decreto nº 1.232/1962Regulamenta a profissão de aeroviário AGENCIADOR DE PROPAGANDALei nº 4.680/1965Exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propagandaDecreto nº 57.690/1966Regulamenta a Lei nº 4.680/1965 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDEDecreto nº 3.189/1999Exercício da atividade de agente comunitário de saúde (ACS)Lei nº 10.507/2002Cria a profissão de agente comunitário de saúde (Revogada pela MP 297/2006, convertida na Lei 11.350/2006 – DOU 06/10/2006)Lei nº 11.350/2006Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal e disciplina as atividades do agente comunitário de saúdeDecreto nº 8.474/2015Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.Lei n° 13.342/2016Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).Lei n° 13.595/2018Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.Lei nº 13.708/2018Altera a Lei nº 11.350/2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS Lei nº 11.350/2006Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal e disciplina as atividades do agente de combate às endemiasDecreto nº 8.474/2015Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.Lei n° 13.342/2016Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).Lei n° 13.595/2018Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.AGENTE SOCIALLei nº 8.662/1993Exercício da profissão de assistente socialResoluções DiversasResoluções do Conselho Federal de Serviço Social AGRIMENSOR Decreto nº 23.569/1933Exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor AGRÔNOMO Lei nº 4.950-A/1966Remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO Decreto-lei nº 2.472/1988Despachante aduaneiro. Designação, honorários, etc.Decreto nº 646/1992Forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiroInstrução Normativa n. 1.209/RFB, de 7 de novembro de 2011Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro ALVARENGUEIRO (TRABALHADOR EM ALVARENGAS) Lei nº 5.085/1966Direito a férias aos trabalhadores avulsosDecreto nº 80.271/1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsosDecreto nº 90.927/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos AMARRADOR (PORTOS) Lei nº 5.085/1966Direito a férias aos trabalhadores avulsosDecreto nº 80.271/1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsosDecreto nº 90.927/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos ANIMAÇÃO DE DESENHOS E OBJETOS (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidasDecreto n° 84.134/1979Regulamenta a Lei nº 6.615/1978Lei nº 9.610/1998Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, d e e; art. 89; art. 90, §2º) APRENDIZ Decreto nº 8.740/2016Altera o Decreto nº 5.598/2005. Contratação de aprendizes.Decreto nº 5.598/2005Contratação de aprendizes ÁRBITRO (DESPORTO) Lei nº 12.867/2013Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências. ARQUEÓLOGOLei nº 13.653/2018Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.ARQUITETO Lei nº 12.378/2010Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs.Decreto nº 23.569/1933Exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensorLei nº 4.950-A/1966Remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e VeterináriaLei nº 5.194/1966Regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo ARQUIVISTALei nº 6.546/1978Regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivoDecreto nº 82.590/1978Regulamenta a Lei nº 6.546/1978 ARQUIVISTA-PESQUISADOR (JORNALISTA) Decreto-lei nº 910/1938Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticasDecreto-lei nº 972/1969Exercício da profissão de jornalista.Lei nº 5.696/1971Registro profissional de jornalistaDecreto nº 83.284/1979Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 91.902/1985Regulamenta a Lei nº 7.360/1985, que alterou o Decreto-lei nº 972/1969 ARRANJADOR (MÚSICOS) Lei nº 3.857/1960Regulamenta o exercício da profissão de músico ARRUMADOR (PORTOS) Lei nº 5.085/1966Direito a férias aos trabalhadores avulsosDecreto nº 80.271/1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsosDecreto nº 90.927/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsosARTESÃOLei nº 13.180/2015Regulamenta a profissão de artesão ARTISTA Lei nº 6.533/1978Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversõesDecreto nº 82.385/1978Regulamenta a Lei nº 6.533/1978Lei nº 9.610/1998Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94) ARTISTA – ESPECIALIDADE CINEMA Lei nº 6.533/1978Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversõesDecreto nº 82.385/1978Regulamenta a Lei nº 6.533/1978Lei nº 9.610/1998Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94) ARTISTA – ESPECIALIDADE CIRCO E VARIEDADES Lei nº 6.533/1978Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversõesDecreto nº 82.385/1978Regulamenta a Lei nº 6.533/1978Lei nº 9.610/1998Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94) ARTISTA – ESPECIALIDADE FOTOGRAFIA Lei nº 6.533/1978Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversõesDecreto nº 82.385/1978Regulamenta a Lei nº 6.533/1978Lei nº 9.610/1998Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94) ARTISTA – ESPECIALIDADE GRAVAÇÃO Lei nº 6.533/1978Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversõesDecreto nº 82.385/1978Regulamenta a Lei nº 6.533/1978Lei nº 9.610/1998Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94) ARTISTA – ESPECIALIDADE TEATRO Lei nº 6.533/1978Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversõesDecreto nº 82.385/1978Regulamenta a Lei nº 6.533/1978Lei nº 9.610/1998Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94) ARTISTA PLÁSTICO (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidasDecreto n° 84.134/1979Regulamenta a Lei nº 6.615/1978Lei nº 9.610/1998Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, j; art. 89) ASCENSORISTA Lei nº 3.270/1957Jornada de trabalho diário dos cabineiros de elevador ASSISTENTE SOCIALLei nº 8.662/1993Profissão de assistente socialLei nº 12.317/2010Regulamenta a Lei nº 8.662/1993Resoluções diversasResoluções do Conselho Federal de Serviço Social ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL Lei nº 6.354/1976Relações de trabalho do atleta profissional de futebolDecreto nº 95.247/1987Regulamenta a Lei n° 7.418/1985, que institui o Vale-Transporte (art. 1º, inc. VI)Lei nº 9.615/1998Desporto. Normas gerais (art. 26 ao 58)Decreto nº 6.297/2007Regulamenta o art. 57 da Lei nº 9.615/1998. Assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação. ATOR Lei nº 6.533/1978Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversõesDecreto nº 82.385/1978Regulamenta a Lei nº 6.533/1978Lei nº 9.610/1998Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94) ATUÁRIODecreto-lei nº 806/1969Dispõe sobre a profissão de atuárioDecreto nº 66.408/1970Regulamenta o exercício da profissão de atuário AUXILIAR DE ARBITRAGEM (DESPORTO) Lei nº 9.615/1998Desporto. Normas gerais (art. 88) AUXILIAR DE ENFERMAGEM Lei nº 2.604/1955Regula o exercício da enfermagem profissionalLei nº 7.498/1986Regulamenta o exercício da enfermagemDecreto nº 94.406/1987Regulamenta a Lei nº 7.498/1986 AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL – ASBLei nº 11.889/2008Regulamenta as profissões de Auxiliar em Saúde Bucal – ASBBALCONISTA RECEPCIONISTA (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962Regulamenta a profissão de aeroviário BARBEIROLei nº 12.592/2012Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Barbeiro.Lei nº 13.352/2016Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.BIBLIOTECÁRIOLei nº 4.084/1962Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercícioDecreto nº 56.725/1965Regulamenta a Lei nº 4.084/1962Lei nº 7.504/1986Altera a Lei nº 4.084/1962 e regula o exercício da profissão de bibliotecárioLei nº 9.674/1998Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.Lei n° 13.601/2018Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia. BIBLIOTECONOMISTALei nº 4.084/1962Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício. Disciplina as atribuições dos bacharéis em biblioteconomiaDecreto nº 56.725/1965Regulamenta a Lei nº 4.084/1962Lei nº 7.504/1986Altera a Lei nº 4.084/1962Lei nº 9.674/1998Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.Lei n° 13.601/2018Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia. BINGO (JOGOS DE) Lei nº 9.615/1998Desporto. Normas gerais (arts. 59 ao 81) BIÓLOGOLei nº 6.684/1979Regulamenta as profissões de biólogo e de biomédicoDecreto nº 85.005/1980Regulamenta a Lei nº 6.684/1979Decreto nº 88.438/1983Regulamenta o exercício da profissão de biólogoResoluções DiversasResoluções do Conselho Federal de Biologia. BIOMÉDICOLei nº 6.684/1979Regulamenta as profissões de Biólogo e de BiomédicoDecreto nº 85.005/1980Regulamenta a Lei nº 6.684/1979Decreto nº 88.439/1983Regulamenta o exercício da profissão de BiomédicoResoluções diversasResoluções do Conselho Federal de Biomedicina BLOCO (PORTUÁRIO) Lei nº 4.860/1965Regime de trabalho nos portos organizadosLei nº 5.085/1966Direito a férias aos trabalhadores avulsosDecreto nº 80.271/1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsosLei nº 7.002/1982Implantação de jornada noturna especial nos portos organizadosDecreto nº 90.927/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsosLei nº 8.630/1993Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022)Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoDecreto nº 1.886/1996Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993Lei nº 9.719/1998Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuárioBOMBEIRO CIVILLei nº 11.901/2009Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil.CABELEIREIROLei nº 12.592/2012Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Cabeleireiro.Lei nº 13.352/2016Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.CABINEIRO DE ELEVADOR Lei nº 3.270/1957Jornada diária de seis (6) horas para os cabineiros de elevador CANTOR Lei nº 3.857/1960Regulamenta o exercício da profissão de músico CAPATAZIA (PORTUÁRIO) Lei nº 4.860/1965Regime de trabalho nos portos organizadosLei nº 5.085/1966Direito a férias aos trabalhadores avulsosDecreto nº 80.271/1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsosLei nº 7.002/1982Implantação de jornada noturna especial nos portos organizadosDecreto nº 90.927/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsosLei nº 8.630/1993Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022)Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoDecreto nº 1.886/1996Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993Lei nº 9.719/1998Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário CENOGRAFIA E CARACTERIZAÇÃO (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidasDecreto n° 84.134/1979Regulamenta a Lei nº 6.615/1978Lei nº 9.610/1998Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, art. 89) CENOTÉCNICO Lei nº 6.533/1978Regulamenta as profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de DiversõesDecreto nº 82.385/1978Regulamenta a Lei nº 6.533/1978Lei nº 9.610/1998Direitos autorais (art. 5º, VIII, i; art. 76; art. 82, I e III; art. 89; art. 90, dentre outros) CHEFE DE REPORTAGEM (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticasDecreto-lei nº 972/1969Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalistaLei nº 5.696/1971Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 83.284/1979Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 91.902/1985Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 CHEFE DE REVISÃO (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticasDecreto-lei nº 972/1969Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalistaLei nº 5.696/1971Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 83.284/1979Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 91.902/1985Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 CIRURGIÃO-DENTISTA Lei nº 3.999/1961Salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistasLei nº 4.324/1964Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências (vide arts 13 e 14)Lei nº 5.081/1966Regula o exercício da odontologiaDecreto nº 68.704/1971Regulamenta a Lei nº 4.324/1964 COMANDANTE DE AERONAVE Decreto-lei nº 18/1966Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronautaDecreto-lei nº 158/1967Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronautaDecreto nº 60.076/1967Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966Lei nº 7.183/1984Regula o exercício da profissão de aeronautaLei nº 7.565/1986Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III) COMERCIÁRIOLei nº 12.790/13Profissão de comerciário. Regulamentação.COMISSÁRIO (AERONAUTA) Decreto-lei nº 18/1966Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronautaDecreto-lei nº 158/1967Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronautaDecreto nº 60.076/1967Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966Lei nº 7.183/1984Regula o exercício da profissão de aeronautaLei nº 7.565/1986Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III) COMPOSITOR DE MÚSICA ERUDITA OU POPULAR Lei 3.857/1960Regulamenta o exercício da profissão de músicoLei 14.258/2021Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor. CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA (PORTUÁRIO) Lei nº 4.860/1965Regime de trabalho nos portos organizadosLei nº 5.085/1966Direito a férias aos trabalhadores avulsosDecreto nº 80.271/1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsosLei nº 7.002/1982Implantação de jornada noturna especial nos portos organizadosDecreto nº 90.927/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsosLei nº 8.630/1993Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022)Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoDecreto nº 1.886/1996Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993Lei nº 9.719/1998Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA (PORTOS) Lei nº 4.860/1965Regime de trabalho nos portos organizadosLei nº 5.085/1966Direito a férias aos trabalhadores avulsosDecreto nº 80.271/1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsosLei nº 7.002/1982Implantação de jornada noturna especial nos portos organizadosDecreto nº 90.927/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsosLei nº 8.630/1993Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022)Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoDecreto nº 1.886/1996Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993Lei nº 9.719/1998Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário CONTABILISTA Decreto-lei nº 9.295/1946Define as atribuições do contador e do guarda-livros CONTADOR Decreto-lei nº 9.295/1946Define as atribuições do contador e do guarda-livrosResoluções diversasResoluções do Conselho Federal de Contabilidade CONTRA-REGRA Lei nº 6.533/1978Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversõesDecreto nº 82.385/1978Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 CONTRATOS POR OBRA OU SERVIÇO CERTO Lei nº 2.959/1956Dispõe sobre os contratos por obra o serviço certo CONTROLADOR DE VÔO (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962Regulamenta a profissão de Aeroviário COPIAGEM DE FILMES (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidasDecreto n° 84.134/1979Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 CO-PILOTO (AERONAUTA) Decreto-lei nº 18/1966Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronautaDecreto-lei nº 158/1967Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronautaDecreto nº 60.076/1967Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966Lei nº 7.183/1984Regula o exercício da profissão de aeronautaLei nº 7.565/1986Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III) COPISTA DE MÚSICA Lei nº 3.857/1960Regulamenta o exercício da profissão de músico COREÓGRAFO Lei nº 6.533/1978Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversõesDecreto nº 82.385/1978Regulamenta a Lei nº 6.533/1978Lei nº 9.610/1998Direitos autorais CORRETOR DE IMÓVEIS Lei nº 6.530/1978Regulamenta a profissão de corretor de imóveisDecreto nº 81.871/1978Regulamenta a Lei nº 6.530/1978 CORRETOR DE MODALei n° 13.695/2018Regulamenta a profissão de corretor de moda.CORRETOR DE SEGUROS Lei nº 4.594/1964Regula a profissão de corretor de seguros.Decreto nº 56.903/1965Regulamenta a profissão de corretor de seguros de vida e de capitalização COSMETÓLOGOLei nº 13.643/2018Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.DEFESA CIVIL (PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES)Lei nº 10.029/2000Normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares DEFICIENTE FÍSICO Lei nº 7.853/1989Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de DeficiênciaDecreto nº 3.298/1999Regulamenta a Lei nº 7.853/1989Decreto nº 3.956/2001Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de DeficiênciaDecreto nº 6.949/2009Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaLei nº 13.146/2015Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Decreto nº 9.451/2018Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. DENTISTA Lei nº 4.324/1964Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia (arts. 13 e 14)Lei nº 5.081/1966Regula o exercício da odontologiaDecreto nº 68.704/1971Regulamenta a Lei nº 4.324/1964 DEPILADORLei nº 12.592/2012Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Depilador.Lei nº 13.352/2016Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.DESIGNER DE INTERIORES E AMBIENTESLei nº 13.369/2016Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes.DESPACHANTE (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962Regulamenta a profissão de aeroviário DESPACHANTE ADUANEIRO Decreto-lei nº 2.472/1988O despachante aduaneiro. Investidura e honorários (art. 5º)Decreto nº 646/1992Forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiroInstrução Normativa n. 1.209/RFB, de 7 de novembro de 2011Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro DESPACHANTE DOCUMENTALISTALei n. 14.282, de 28 de dezembro de 2021Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.Resoluções diversasResoluções do Conselho Federal de Despachantes Documentalistas do BrasilDESPORTISTA Lei nº 12.395/2011Cria Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva. Altera as Leis nºs 9.615/1998, 10.891/2004 e revoga a Lei nº 6.354/1976.Lei nº 12.346/2010Altera a Lei nº 9.615/1998. Realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas.Lei nº 9.615/1998Desporto. Normas geraisDecreto nº 3.944/2001Regulamenta o art. 20 da Lei nº 9.615/1998. Ligas profissionais nacionais e regionaisDecreto nº 6.297/2007Regulamenta o art. 57 da Lei nº 9.615/1998. Assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação.Decreto nº 7.984/2013Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. DETETIVE PARTICULARLei nº 13.432/2017Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.DIAGRAMADOR (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticasDecreto-lei nº 972/1969Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalistaLei nº 5.696/1971Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 83.284/1979Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 91.902/1985Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 DIRETOR DE CENA LÍRICA (MÚSICOS) Lei nº 3.857/1960Regulamenta do exercício da profissão de músico DIRETOR DE ORQUESTRA OU CONJUNTO POPULAR Lei nº 3.857/1960Regulamenta do exercício da profissão de músico DIRETOR DE TEATRO Lei nº 6.533/1978Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversõesDecreto nº 82.385/1978Regulamenta a Lei nº 6.533/1978Lei nº 9.610/1998Direitos autorais DUBLADOR Lei nº 6.533/1978Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversõesLei nº 6.615/1978Regulamenta a profissão de radialista e as atividades compreendidasDecreto nº 82.385/1978Regulamenta a Lei nº 6.533/1978Decreto n° 84.134/1979Regulamenta a Lei nº 6.615/1978Lei nº 9.610/1998Direitos autorais ECONOMISTALei nº 1.411/51Dispõe sobre a profissão de economistaDecreto nº 31.794/52Regulamenta o exercício da profissão de economistaConsolidação da Legislação da Profissão de EconomistaReúne de forma sistematizada todos os normativos de caráter geral aplicáveis à caracterização, ao exercício, à disciplina e à fiscalização da profissão, bem como o funcionamento das entidades encarregadas da aplicação da legislação profissional.Portaria n. 35/COFECON, de 17 de agosto de 2023Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista – VHTE pelo IPCA (IBGE).Resoluções diversasResoluções do Conselho Federal de Economia ECONOMISTA DOMÉSTICOLei nº 7.387/1985Dispõe sobre o exercício da profissão de economista domésticoDecreto nº 92.524/1986Regulamenta a Lei nº 7.387/1985Lei nº 8.042/1990Exercício das atividades de economista doméstico (art. 14, 26) EDITOR (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticasDecreto-lei nº 972/1969Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalistaLei nº 5.696/1971Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 83.284/1979Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 91.902/1985Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 EDUCAÇÃO FÍSICALei nº 9.696/1998Regulamenta a profissão de educação físicaResoluções diversasResoluções do Conselho Federal de Educação Física ELETRICISTA (PERICULOSIDADE) Lei nº 7.369/1985Salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidadeDecreto nº 93.412/1986Regulamenta a Lei nº 7.369/1985 (Revogado pelo Decreto nº 9.917/2019 – DOU 19/07/2019) EMPREGADO DOMÉSTICO Lei nº 5.859/1972Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico (Revogada pela Lei Complementar nº 150/2015 – DOU 02/06/2015)Decreto nº 71.885/1973Regulamenta a Lei nº 5.859/1972 (Revogado pelo Decreto nº 10.011/2019 – DOU de 6/09/2019)Decreto nº 95.247/1987Regulamenta a Lei n° 7.418/1985, que institui o Vale-transporte (art.1º, inc. II)Decreto nº 3.361/2000Facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego (Revogado pelo Decreto nº 10.011/2019 – DOU de 6/09/2019)Lei nº 10.208/2001Acresce dispositivos à Lei nº 5.859/1972Lei nº 11.324/2006Empregado doméstico. Contribuição previdenciária, descontos, férias, repouso remunerado e outras providênciasLei Complementar nº 150/2015Contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212/1991, nº 8.213/1991, e nº 11.196/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, Lei nº 5.859/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/1995. EMPREGADO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEL Lei nº 9.956/2000Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis EMPREGADO EM PRÉDIOS DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS (CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS) Lei nº 2.757/56Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais EMPREGADO NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA Lei nº 7.369/1985Salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidadeDecreto nº 93.412/1986Regulamenta a Lei nº 7.369/1985 (Revogado pelo Decreto nº 9.917/2019 – DOU 19/07/2019) EMPREGADO VENDEDOR, VIAJANTE OU PRACISTA Lei nº 3.207/1957Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas ENFERMAGEMLei nº 2.604/1955Regula o exercício da enfermagem profissionalLei nº 7.498/1986Regulamenta o exercício da enfermagemDecreto nº 94.406/1987Regulamenta a Lei nº 7.498/1986Resoluções diversasResoluções do Conselho Federal de Enfermagem ENFERMEIRA OBSTÉTRICALei nº 2.604/1955Regula o exercício da enfermagem profissionalLei nº 7.498/1986Regulamenta o exercício da enfermagemDecreto nº 94.406/1987Regulamenta a Lei nº 7.498/1986 ENFERMEIRO Lei nº 2.604/1955Regula o exercício da enfermagem profissionalLei nº 7.498/1986Regulamenta o exercício da enfermagemDecreto nº 94.406/1987Regulamenta a Lei nº 7.498/1986Resoluções diversasResoluções do Conselho Federal de Enfermagem ENFERMEIRO FORENSELei nº 2.604/1955Regula o exercício da enfermagem profissionalLei nº 7.498/1986Regulamenta o exercício da enfermagemDecreto nº 94.406/1987Regulamenta a Lei nº 7.498/1986Resoluções diversasResoluções do Conselho Federal de EnfermagemENFERMEIRO PRÁTICO Lei nº 2.604/1955Regula o exercício da enfermagem profissionalLei nº 7.498/1986Regulamenta o exercício da enfermagemDecreto nº 94.406/1987Regulamenta a Lei nº 7.498/1986 ENGENHEIRO Decreto nº 23.569/1933Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensorLei nº 4.950-A/1966Remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e VeterináriaLei nº 5.194/1966Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-AgrônomoDecreto-lei nº 241/1967Inclui a profissão de engenheiro de operação entre as profissões reguladas pela Lei nº 5.194/1966 ENGENHEIRO (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962Regulamenta a profissão de aeroviário ENGENHEIRO (TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO EXTERIOR) Lei nº 7.064/1982Trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exteriorDecreto nº 89.339/1984Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.064/1982 ENGENHEIRO DE OPERAÇÃO Decreto nº 23.569/1933Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensorLei nº 5.194/1966Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-AgrônomoDecreto-lei nº 241/1967Inclui a profissão de engenheiro de operação entre as profissões reguladas pela Lei nº 5.194/1966 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Lei nº 7.410/85Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do TrabalhoDecreto nº 92.530/86Regulamenta a Lei nº 7.410/1985 ENGENHEIRO-AGRÔNOMO Decreto nº 23.569/1933Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensorLei nº 5.194/1966Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-AgrônomoDecreto-lei nº 241/1967Inclui a profissão de engenheiro de operação entre as profissões reguladas pela Lei nº 5.194/1966 ENÓLOGOLei nº 11.476/2007Regalamentação das profissões de Enólogo e Técnicos em Enologia.ENSACADOR DE CAFÉ, CACAU, SAL E SIMILARES (AVULSOS) Lei nº 5.085/1966Direito a férias aos trabalhadores avulsosDecreto nº 80.271/1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos(Revogado pelo Decreto nº 10.011/2019 – DOU de 6/09/2019)Decreto nº 90.927/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos ESTAGIÁRIO (ESTUDANTES) Lei nº 11.788/2008Dispõe sobre o estágio de estudantes.Lei nº 6.494/1977Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo. (Revogada pela Lei 11.788, DOU 26/09/2008)Decreto nº 87.497/1982Regulamenta a Lei nº 6.494/1977 (Revogado pelo Decreto 9.757/2019, DOU 11/04/2019) ESTATÍSTICOLei nº 4.739/1965Dispõe sobre o exercício da profissão de estatísticoDecreto nº 62.497/1968Regulamento para o exercício da profissão de estatísticoESTETICISTALei nº 12.592/2012Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Esteticista.Lei nº 13.352/2016Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.Lei nº 13.643/2018Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. ESTIVA DE CARVÃO E MINÉRIOS Lei nº 5.085/1966Direito a férias aos trabalhadores avulsosDecreto nº 80.271/1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsosDecreto nº 90.927/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos ESTIVADOR (PORTOS) Lei nº 4.860/1965Regime de trabalho nos portos organizadosLei nº 5.085/1966Direito a férias aos trabalhadores avulsosDecreto nº 80.271/1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsosLei nº 7.002/1982Implantação de jornada noturna especial nos portos organizadosDecreto nº 90.927/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsosLei nº 8.630/1993Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)Decreto nº 1.035/1993(Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022)Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoDecreto nº 1.886/1996Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993(Revogado pelo Decreto nº 10.011/2019 – DOU de 6/09/2019)Lei nº 9.719/1998Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário EXTERIOR (TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO EXTERIOR) Lei nº 7.064/1982Trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exteriorDecreto nº 89.339/1984Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.064/1982 EXTRAÇÃO DE SAL NA CONDIÇÃO DE AVULSOS (TRABALHADOR NA INDÚSTRIA DE ~) Lei nº 5.085/1966Direito a férias aos trabalhadores avulsosDecreto nº 80.271/1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsosDecreto nº 90.927/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos FARMACÊUTICODecreto nº 85.878/1981Dispõe sobre o exercício da profissão de farmacêuticoLei nº 13.021/2014Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.Resoluções DiversasResoluções do Conselho Federal de Farmácia FAXINEIRO (CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS) Lei nº 2.757/56Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais FÍSICOLei nº 13.691/2018Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências.FISIOTERAPEUTADecreto-lei nº 938/1969Dispõe sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacionalLei nº 6.316/1975Exercício profissional do fisioterapeuta e terapeuta ocupacional (vide Capítulo II)Lei nº 8.856/1994Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta OcupacionalResoluções diversasResoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional FONOAUDIÓLOGOLei nº 6.965/1981Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de FonoaudiólogoDecreto nº 87.218/1982Regulamenta a Lei nº 6.965/1981Resoluções diversasResoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia FOTÓGRAFO (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticasDecreto-lei nº 972/1969Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalistaLei nº 5.696/1971Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 83.284/1979Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 91.902/1985Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 GARIMPEIROLei nº 11.685/2008Estatuto do Garimpeiro.GEÓGRAFOLei nº 6.664/1979Disciplina a profissão de GeógrafoDecreto nº 92.290/1986Regulamenta dispositivos relativos à profissão de Geógrafo GEÓLOGOLei nº 4.076/1962Regula o exercício da profissão de geólogo GERENTE (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962Regulamenta a profissão de Aeroviário GUARDA-LIVROS Decreto-lei nº 9.295/1946Define as atribuições do contador e do guarda-livrosGUARDA MUNICIPALLei nº 13.022/2014Estatuto Geral das Guardas MunicipaisGUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Lei nº 6.242/1975Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotoresDecreto nº 79.797/1977Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores GUARDADOR E LAVADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORESLei nº 6.242/1975Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotoresDecreto nº 79.797/1977Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores GUIA DE TURISMOPortaria nº 27/2014Estabelece requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo.Lei nº 8.623/1993Dispõe sobre a profissão de guia de turismoDecreto nº 946/1993Regulamenta a Lei nº 8.623/1993 HISTORIADORLei nº 14.038/2020Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.IDOSO Lei nº 12.899/2013Altera a Lei nº 10.741/2003Lei nº 12.896/2013Altera a Lei nº 10.741/2003Lei nº 12.461/2011Altera a Lei nº 10.741/2003Lei n° 12.419/2011Altera a Lei nº 10.741/2003Lei n° 12.418/2011Altera a Lei nº 10.741/2003Lei nº 11.765/2008Altera a Lei nº 10.741/2003Lei nº 11.737/2008Altera a Lei nº 10.741/2003Lei nº 10.741/2003Estatuto do IdosoDecreto nº 5.130/2004Uso de transporte coletivo. Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)Resolução n° 33/2017Estabelece diretrizes e parâmetros para a regulamentação do art. 35 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência, ou casa-lar, com a pessoa idosa abrigada, substituindo a Resolução CNDI nº 12/2008. ILUSTRADOR (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticasDecreto-lei nº 972/1969Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalistaLei nº 5.696/1971Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 83.284/1979Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 91.902/1985Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 ÍNDIOLei nº 6.001/1973Estatuto do ÍndioINTERPRETAÇÃO (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidasDecreto n° 84.134/1979Regulamenta a Lei nº 6.615/1978Lei nº 9.610/1998Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, d e e; art. 89; art. 90, §2º) INSTRUMENTISTA DE TODOS OS GÊNEROS E ESPECIALIDADES (MÚSICO) Lei nº 3.857/1960Regulamenta do exercício da profissão de músicoINSTRUTOR DE TRÂNSITOLei nº 13.863/2019Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.Lei nº 12.302/2010Regulamenta do exercício da profissão de instrutor de trânsito JORNALISTA Decreto-lei nº 910/1938Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticasDecreto-lei nº 972/1969Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalistaLei nº 5.696/1971Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 83.284/1979Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 91.902/1985Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 LAVADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORESLei nº 6.242/1975Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotoresDecreto nº 79.797/1977Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores LEILOEIRODecreto nº 21.981/1932Regula a profissão de leiloeiroLei nº 13.138/2015Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932.Instrução Normativa n. 52/DREI.ME, de 29 de julho de 2022Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.Instrução Normativa n. 74/DREI.ME, de 4 de outubro de 2022Altera a Instrução Normativa n. 52/DREI.ME, de 29 de julho de 2022. LEILOEIRO RURALLei nº 4.021/1961Cria a profissão de leiloeiro rural LIGA PROFISSIONAL (DESPORTOS) Lei nº 9.615/1998Desporto. Normas geraisDecreto nº 3.944/2001Regulamenta o art. 20 da Lei nº 9.615/1998. Ligas profissionais nacionais e regionais LOCUTOR (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticasDecreto-lei nº 972/1969Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalistaLei nº 5.696/1971Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 83.284/1979Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 91.902/1985Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 MÃE SOCIALLei nº 7.644/1987Regulamenta a atividade de mãe social MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICALei nº 11.738/2008Magistério público da educação básica. Institui piso salarial profissional nacional.MANICURELei nº 12.592/2012Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Manicure.Lei nº 13.352/2016Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.MANUTENÇÃO TÉCNICA (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidasDecreto n° 84.134/1979Regulamenta a Lei nº 6.615/1978Lei nº 9.610/1998Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, d e e; art. 89; art. 90, §2º) MAQUIADORLei nº 12.592/2012Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Maquiador.Lei nº 13.352/2016Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.MASSAGISTA Lei nº 3.968/1961Dispõe sobre o exercício da profissão de massagista MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962Regulamenta a profissão de aeroviário MECÂNICO DE VÔO Decreto-lei nº 18/1966Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronautaDecreto-lei nº 158/1967Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronautaDecreto nº 60.076/1967Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966Lei nº 7.183/1984Regula o exercício da profissão de aeronautaLei nº 7.565/1986Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III) MÉDICO Decreto nº 44.045/1958Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de MedicinaDecreto nº 6.821/2009Altera Decreto nº 44.045/58. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina. (Revogado pelo Decreto n. 10.911, de 22 de dezembro de 2021)Decreto nº 8.497/2015Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. (Revogado pelo Decreto nº 8.516/2015)Decreto nº 8.516/2015Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.Lei nº 3.268/1957Exercício legal da medicina (vide art. 17 e 18)Lei nº 3.999/1961Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistasLei nº 12.842/2013Dispõe sobre o exercício da Medicina.Lei nº 12.871/2013Institui o Programa Mais MédicosLei nº 13.270/2016Altera a Lei nº 12.842/2016. Exercício da Medicina.Lei nº 13.333/2016Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei nº 12.871/2013.Resoluções diversasResoluções do Conselho Federal de Medicina MÉDICO-RESIDENTE Lei nº 12.514/2011Médico residente. Altera Lei nº 6.932/81.Lei nº 11.381/2006Médico residente. Altera Lei nº 6.932/81.Lei n° 6.932/1981Dispõe sobre as atividades do médico residente MÉDICO-VETERINÁRIO Lei nº 5.517/1968Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinárioDecreto nº 64.704/1969Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinárioDecreto nº 5.441/2005Dá nova redação ao § 3º do art. 19 do Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, aprovado pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969.(Revogado pelo Decreto nº 8.770/2016 – DOU 11/05/2016)Decreto nº 8.770/2016Altera o Decreto n° 64.704, de 17 de junho de 1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto n° 5.441, de 5 de maio de 2005, que altera o referido Regulamento.Resoluções diversasResoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária MENOR Decreto nº 6.481/2008Convenção 182 do OIT. Trabalho infantil. Regulamentação.Lei nº 6.086/1974Salário-mínimo dos menores METEOROLOGISTA (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962Regulamenta a profissão de aeroviário MONTAGEM E ARQUIVAMENTO (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidasDecreto n° 84.134/1979Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 MOTORISTA PROFISSIONALLei nº 12.619/2012Regulamenta a profissão de motorista profissional de transporte rodoviário de cargas e passageirosPortaria nº 944, de 08/07/2015Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.Lei nº 13.103/2015Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.Portaria nº 116/2015 – MPAS / MTEDispõe sobre a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT.MOTOTAXISTA E MOTOBOYLei nº 12.009/2009Regulamenta a profissão de mototaxista e motoboyMUSEÓLOGOLei nº 7.287/1984Regulamenta a profissão de museólogoDecreto nº 91.775/1985Regulamenta a Lei nº 7.287/1984 MÚSICO Lei nº 3.857/1960Regulamenta do exercício da profissão de músico MÚSICO ESTRANGEIRO Lei nº 3.857/1960Regulamenta do exercício da profissão de músico NAVEGADOR (AERONAUTA) Decreto-lei nº 18/1966Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronautaDecreto-lei nº 158/1967Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronautaDecreto nº 60.076/1967Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966Lei nº 7.183/1984Regula o exercício da profissão de aeronautaLei nº 7.565/1986Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III) NOTICIARISTA (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticasDecreto-lei nº 972/1969Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalistaLei nº 5.696/1971Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 83.284/1979Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 91.902/1985Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 NUTRICIONISTALei nº 6.583/1978Exercício da profissão de nutricionista (vide Capítulo II)Decreto nº 84.444/1980Regulamenta a Lei nº 6.583/1978 (vide Capítulo IV)Lei nº 8.234/1991Regulamenta a profissão de NutricionistaResoluções diversasResoluções do Conselho Federal de Nutricionistas OBSTETRIZ Lei nº 2.604/1955Regula o exercício da enfermagem profissionalLei nº 7.498/1986Regulamenta o exercício da enfermagemDecreto nº 94.406/1987Regulamenta a Lei nº 7.498/1986 OCEANÓGRAFOLei nº 11.760/2008Dispõe sobre o exercício da profissão de OceanógrafoODONTOLOGIA Lei nº 4.324/1964Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia (arts. 13 e 14)Lei nº 5.081/1966Regula o exercício da odontologiaDecreto nº 68.704/1971Regulamenta a Lei nº 4.324/1964 OFICIAL DE AERONAVE Decreto-lei nº 18/1966Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronautaDecreto-lei nº 158/1967Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronautaDecreto nº 60.076/1967Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966Lei nº 7.183/1984Regula o exercício da profissão de aeronautaLei nº 7.565/1986Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III) ORIENTADOR EDUCACIONALLei nº 5.564/1968Dispõe sobre o exercício da profissão de orientador educacionalDecreto 72.846/1973Regulamenta a Lei nº 5.564/1968 ORQUESTRADOR (MÚSICOS)Lei nº 3.857/1960Regulamenta do exercício da profissão de músico PARTEIRA Lei nº 2.604/1955Regula o exercício da enfermagem profissionalLei nº 7.498/1986Regulamenta o exercício da enfermagemDecreto nº 94.406/1987Regulamenta a Lei nº 7.498/1986 PEDICURELei nº 12.592/2012Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Pedicure.Lei nº 13.352/2016Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.PEÃO DE RODEIOLei nº 10.220/2001Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional PESCADOR Decreto n° 10.170/2019Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.Decreto nº 8.967/2017Altera o Decreto nº 8.425/2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424/2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.Decreto nº 8.424/2015Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.Instrução Normativa nº 83/2015 – MTPSEstabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso.Lei nº 11.699/2008Pescadores. Colônias, Federações e Confederação Nacional. Regulamentação.Lei nº 10.779/2003Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal PETRÓLEO E AFINS (EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO, INDUSTRIALIZAÇÃO DO XISTO, INDÚSTRIA PETROQUÍMICA E TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS POR MEIO DE DUTOS) Lei 5.811/1972Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos PORTEIRO (CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS) Lei nº 2.757/56Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais PORTUÁRIO (PORTOS ORGANIZADOS) Lei nº 4.860/1965Regime de trabalho nos portos organizadosLei nº 7.002/1982Implantação de jornada noturna especial nos portos organizadosDecreto nº 1.035/1993(Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022)Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoLei nº 9.719/1998Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuárioLei nº 12.815/2013Exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias. Atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Disposições.Decreto nº 8.033/2013Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.Decreto nº 8.464/2015Altera o Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.Decreto nº 8.465/2015Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. PRÁTICO DE ENFERMAGEM Lei nº 2.604/1955Regula o exercício da enfermagem profissionalLei nº 7.498/1986Regulamenta o exercício da enfermagemDecreto nº 94.406/1987Regulamenta a Lei nº 7.498/1986 PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE SAÚDE E DE DEFESA CIVIL NAS POLÍCIAS MILITARES E NOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARESLei nº 10.029/2000Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares PRODUTOR (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidasDecreto n° 84.134/1979Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 PROFESSOR DE ARTE DRAMÁTICA Lei nº 6.533/1978Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversõesDecreto nº 82.385/1978Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 PROFESSOR DE MÚSICA Lei nº 3.857/1960Regulamenta do exercício da profissão de músicoPROPAGANDISTA E VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACÊUTICOSLei nº 6.264/1975Regulamenta o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências.PSICÓLOGOLei nº 4.119/1962Regulamenta a profissão de psicólogoDecreto nº 53.464/1964Regulamenta a Lei nº 4.119/1962Decreto-lei nº 706/1969Estende aos portadores de certificado de curso de pós-graduação em psicologia e psicologia educacional, o direito ao exercício profissional, assegurado pelo art. 19 da Lei nº 4.119/1962Lei nº 5.766/1971Exercício da profissão de psicólogo (vide Capítulo IV)Decreto nº 79.822/1977Regulamenta a Lei nº 5.766/1971Resoluções DiversasResoluções do Conselho Federal de Psicologia PSICOMOTRICISTALei nº 13.794/2019Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade PUBLICITÁRIOLei nº 4.680/1965Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de PropagandaDecreto nº 57.690/1966Regulamento para a execução da Lei nº 4.680/1965 QUÍMICOLei nº 2.800/1956Dispõe sobre o exercício da profissão de químicoLei nº 4.950-A/1966Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e VeterináriaDecreto nº 85.877/1981Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800/1956, sobre o exercício da profissão de químicoResoluções DiversasResoluções do Conselho Federal de Química RADIALISTA Lei nº 6.615/1978Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidasDecreto n° 84.134/1979Regulamenta a Lei nº 6.615/1978Lei nº 9.610/1998Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, d e e; art. 89; art. 90, §2º, dentre outros) RADIODIFUSÃO Lei 6.533/78Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões (vide art. 5 e 21)Lei nº 6.615/1978Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidasDecreto 82.385/78Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 (vide arts. 6 e 44)Decreto n° 84.134/1979Regulamenta a Lei nº 6.615/1978Lei nº 9.610/1998Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, d e e; art. 89; art. 90, §2º) RÁDIO-OPERADOR DE VÔO Decreto-lei nº 18/1966Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronautaDecreto-lei nº 158/1967Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronautaDecreto nº 60.076/1967Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966Lei nº 7.183/1984Regula o exercício da profissão de aeronautaLei nº 7.565/1986Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III) RÁDIO-REPÓRTER Decreto-lei nº 910/1938Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticasDecreto-lei nº 972/1969Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalistaLei nº 5.696/1971Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 83.284/1979Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 91.902/1985Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 RADIOTELEFONISTA (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962Regulamenta a profissão de aeroviário RADIOTELEGRAFISTA (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962Regulamenta a profissão de aeroviário RADIOTELETIPISTA (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962Regulamenta a profissão de aeroviário REDATOR (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticasDecreto-lei nº 972/1969Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalistaLei nº 5.696/1971Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 83.284/1979Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 91.902/1985Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 REGENTE DE ORQUESTRAS SINFÔNICAS, ÓPERAS, BAILADOS, OPERETAS, ORQUESTRAS MISTAS, DE SALÃO, CIGANAS, JAZZ, JAZZ-SINFÔNICO, CONJUNTOS CORAIS E BANDAS DE MÚSICA Lei nº 3.857/1960Regulamenta o exercício da profissão de músico RELAÇÕES PÚBLICASLei nº 5.377/1967Disciplina a profissão de relações públicasDecreto nº 63.283/1968Regulamento da profissão de relações públicas REPENTISTALei nº 12.198/2010Regulamenta o exercício da profissão de repentistaREPÓRTER Decreto-lei nº 910/1938Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticasDecreto-lei nº 972/1969Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalistaLei nº 5.696/1971Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 83.284/1979Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 91.902/1985Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 REPÓRTER-CINEMATOGRÁFICO (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticasDecreto-lei nº 972/1969Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalistaLei nº 5.696/1971Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 83.284/1979Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 91.902/1985Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 REPÓRTER-FOTOGRÁFICO (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticasDecreto-lei nº 972/1969Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista Lei nº 5.696/1971Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 83.284/1979Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 91.902/1985Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO Lei nº 4.886/1965Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos RESIDÊNCIA MÉDICA Lei n° 6.932/1981Dispõe sobre as atividades do médico residente REVELAÇÃO DE FILMES (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidasDecreto n° 84.134/1979Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 REVISOR (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticasDecreto-lei nº 972/1969Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalistaLei nº 5.696/1971Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 83.284/1979Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969Decreto nº 91.902/1985Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 RURAL Lei nº 5.889/1973Estatui normas reguladoras do trabalho ruralDecreto nº 73.626/1974Regulamento da Lei n° 5.889/1973Lei nº 13.171/2015Altera o art. o §1º do art. 3º da Lei nº 5.889/1973. Normas reguladoras do trabalho rural. SANITARISTALei nº 14.725/2023Regula a profissão de sanitarista.SAÚDE (PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES)Lei nº 10.029/2000Normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares SECRETÁRIOLei nº 7.377/1985Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário SECRETÁRIO-EXECUTIVOLei nº 7.377/1985Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário SERVENTE (CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS) Lei nº 2.757/56Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais SERVIÇO SOCIAL (ASSISTENTE SOCIAL)Lei nº 8.662/1993Profissão de assistente socialResoluções diversasResoluções do Conselho Federal de Serviço Social SERVIÇO VOLUNTÁRIO Lei nº 13.297/2016Altera o caput do art 1º da Lei nº 9.608/1998.Lei nº 9.608/1998Dispõe sobre o serviço voluntárioDecreto nº 4.519/2002Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federaisDecreto nº 5.313/2004Regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário(Revogado pelo Decreto nº 10.011/2019 – DOU de 6/09/2019) SOCIÓLOGOLei nº 6.888/1980Dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogoDecreto nº 89.531/1984Regulamenta a Lei nº 6.888/1980 “SOMMELIER”Lei nº 12.467/2011Dispõe sobre o exercício da profissão de “sommelier”SONOPLASTALei nº 6.533/1978Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversõesDecreto nº 82.385/1978Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 SUPERVISOR DE SEGURANÇA DO TRABALHOLei nº 7.410/85Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do TrabalhoDecreto nº 92.530/86Regulamenta a Lei nº 7.410/1985 TAXISTALei nº 12.468/2011Dispõe sobre o exercício da profissão de taxistaTÉCNICO AGRÍCOLA DE NÍVEL MÉDIO OU DE 2º GRAULei nº 5.524/1968Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médioDecreto nº 90.922/1985Regulamenta a Lei nº 5.524/1968Resoluções diversasResoluções do Conselho Federal de Técnicos Agrícolas TÉCNICO DE ARQUIVOLei nº 6.546/1978Regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivoDecreto nº 82.590/1978Regulamenta a Lei nº 6.546/1978 TÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO (BIBLIOTECÁRIO)nº 4.084/1962Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercícioDecreto nº 56.725/1965Regulamenta a Lei nº 4.084/1962Lei nº 7.504/1986Altera a Lei nº 4.084/1962 e regula o exercício da profissão de bibliotecário TÉCNICO DE ENFERMAGEM Lei nº 2.604/1955Regula o exercício da enfermagem profissionalLei nº 7.498/1986Regulamenta o exercício da enfermagemDecreto nº 94.406/1987Regulamenta a Lei nº 7.498/1986Resoluções diversasResoluções do Conselho Federal de Enfermagem TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHOLei nº 7.410/85Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do TrabalhoDecreto nº 92.530/86Regulamenta a Lei nº 7.410/1985TÉCNICO EM ENOLOGIA Lei nº 11.476/2007Regalamentação das profissões de Enólogo e Técnicos em Enologia.TÉCNICO EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES Lei nº 6.533/1978Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversõesDecreto nº 82.385/1978Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 TÉCNICO EM ESTÉTICALei nº 13.643/2018Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA Lei nº 6.710/1979Dispõe sobre a profissão de técnico em prótese dentáriaDecreto nº 87.689/1982Regulamenta a Lei nº 6.710/1979 TÉCNICO EM RADIOLOGIA Lei nº 7.394/1985Regula o exercício da profissão de técnico em radiologiaDecreto nº 92.790/1986Regulamenta a Lei nº 7.394/1985Decreto nº 9531/2018Altera o Decreto nº 92.790/86, que regulamenta a Lei nº 7.394/1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL – TSBLei nº 11.889/2008Regulamenta as profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSBTÉCNICO EM SECRETARIADOLei nº 7.377/1985Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário TÉCNICO ESTRANGEIRO Decreto-lei nº 691/1969Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista TÉCNICO INDUSTRIAL DE NÍVEL MÉDIOLei nº 5.524/1968Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial de nível médioDecreto nº 90.922/1985Regulamenta a Lei nº 5.524/1968Resoluções diversasResoluções do Conselho Federal de Técnicos Industriais TÉCNICO-QUÍMICOLei nº 2.800/1956Dispõe sobre o exercício da profissão de químicoDecreto nº 85.877/1981Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800/1956, sobre o exercício da profissão de químico TEMPORÁRIOLei nº 6.019/1974Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanasDecreto nº 73.841/1974Regulamenta a Lei nº 6.019/1974Decreto nº 95.247/1987Regulamenta a Lei n° 7.418/1985, que institui o Vale-transporte (art.1º, inc. III)Lei 13.429/2017Altera dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências. TERAPEUTA OCUPACIONALDecreto-lei nº 938/1969Dispõe sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacionalLei nº 6.316/1975Exercício profissional do fisioterapeuta e terapeuta ocupacional (vide Capítulo II)Lei nº 8.856/1994Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta OcupacionalResoluções diversasResoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional TRABALHADOR AVULSO (PORTUÁRIO) Lei nº 4.860/1965Regime de trabalho nos portos organizadosLei nº 5.085/1966Direito a férias aos trabalhadores avulsosDecreto nº 80.271/1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsosLei nº 7.002/1982Implantação de jornada noturna especial nos portos organizadosDecreto nº 90.927/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsosLei nº 8.630/1993Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022)Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoDecreto nº 1.886/1996Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993Lei nº 9.719/1998Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário TRABALHADOR AVULSO DE CAPATAZIA Lei nº 4.860/1965Regime de trabalho nos portos organizadosLei nº 5.085/1966Direito a férias aos trabalhadores avulsosDecreto nº 80.271/1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsosLei nº 7.002/1982Implantação de jornada noturna especial nos portos organizadosDecreto nº 90.927/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsosLei nº 8.630/1993Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022)Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoDecreto nº 1.886/1996Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993Lei nº 9.719/1998Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário TRABALHADOR AVULSO DO SERVIÇO DE BLOCO Lei nº 4.860/1965Regime de trabalho nos portos organizadosLei nº 5.085/1966Direito a férias aos trabalhadores avulsosDecreto nº 80.271/1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsosLei nº 7.002/1982Implantação de jornada noturna especial nos portos organizadosDecreto nº 90.927/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsosLei nº 8.630/1993Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022)Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoDecreto nº 1.886/1996Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993Lei nº 9.719/1998Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário TRABALHADOR CONTRATADO OU TRANSFERIDO PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR (SERVIÇOS DE ENGENHARIA) Lei nº 11.962/2009Altera o artigo 1º da Lei 7.064/82. Trabalhador contratado ou transferido para prestar serviços no exterior.Lei nº 7.064/1982Trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exteriorDecreto nº 89.339/1984Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.064/1982 TRABALHADOR EM ALVARENGAS (ALVARENGUEIROS) Lei nº 5.085/1966Direito a férias aos trabalhadores avulsosDecreto nº 80.271/1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsosDecreto nº 90.927/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos TRABALHADOR EM ESTIVA DE CARVÃO E MINÉRIOSLei nº 5.085/1966Direito a férias aos trabalhadores avulsosDecreto nº 80.271/1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsosDecreto nº 90.927/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos TRABALHADOR NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE SAL NA CONDIÇÃO DE AVULSOS Lei nº 5.085/1966Direito a férias aos trabalhadores avulsosDecreto nº 80.271/1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsosDecreto nº 90.927/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsosTRABALHADOR RURAL Lei nº 5.889/1973Estatui normas reguladoras do trabalho ruralDecreto nº 73.626/1974Regulamento da Lei n° 5.889/1973Decreto nº 7.943/2013Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados TRABALHADOR TEMPORÁRIO Lei nº 6.019/1974Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanasDecreto nº 73.841/1974Regulamenta a Lei nº 6.019/1974Decreto nº 95.247/1987Regulamenta a Lei n° 7.418/1985, que institui o Vale-transporte (art.1º, inc. III)Lei 13.429/2017Altera dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências TRADUTOR E INTÉRPRETELei nº 12.319/2010Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRASInstrução Normativa n. 52/DREI.ME, de 29 de julho de 2022Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.Instrução Normativa n. 74/DREI.ME, de 4 de outubro de 2022Altera a Instrução Normativa n. 52/DREI.ME, de 29 de julho de 2022.TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidasDecreto n° 84.134/1979Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 TRATAMENTO E REGISTROS SONOROS (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidasDecreto n° 84.134/1979Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 TRATAMENTO E REGISTROS VISUAIS (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidasDecreto n° 84.134/1979Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 TREINADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOLLei nº 8.650/1993Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol TRIPULAÇÃO EM GERAL (AERONAUTA) Decreto-lei nº 18/1966Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronautaDecreto-lei nº 158/1967Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronautaDecreto nº 60.076/1967Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966Lei nº 7.183/1984Regula o exercício da profissão de aeronautaLei nº 7.565/1986Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III) TURISMÓLOGOLei nº 12.591/2012Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.VAQUEIROLei nº 12.870/2013Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.VENDEDOR PRACISTAS Lei nº 3.207/1957Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas VENDEDOR VIAJANTES Lei nº 3.207/1957Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas VETERINÁRIOLei nº 4.950-A/1966Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária VIGIA Lei nº 7.313/1985Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias VIGIA DE EMBARCAÇÕES (PORTUÁRIO) Lei nº 4.860/1965Regime de trabalho nos portos organizadosLei nº 5.085/1966Direito a férias aos trabalhadores avulsosDecreto nº 80.271/1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsosLei nº 7.002/1982Implantação de jornada noturna especial nos portos organizadosDecreto nº 90.927/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsosLei nº 8.630/1993Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022)Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoDecreto nº 1.886/1996Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993Lei nº 9.719/1998Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário VIGIA PORTUÁRIO Lei nº 4.860/1965Regime de trabalho nos portos organizadosLei nº 5.085/1966Direito a férias aos trabalhadores avulsosDecreto nº 80.271/1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsosLei nº 7.002/1982Implantação de jornada noturna especial nos portos organizadosDecreto nº 90.927/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsosLei nº 8.630/1993Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022)Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoDecreto nº 1.886/1996Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993Lei nº 9.719/1998Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário VIGILANTE Lei nº 7.102/1983Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores (disciplina o exercício da profissão de vigilante)Decreto nº 89.056/1983Regulamenta a Lei nº 7.102/1983 ZELADOR (CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS)Lei nº 2.757/56Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais ZOOTECNISTALei nº 5.550/1968Dispõe sobre o exercício da profissão zootecnistaOutras regulamentaçõesPessoa com deficiência – Idoso – Índio – Menor Fonte: Textos da legislação citada obtidos no site da Presidência da República e do Senado Federal e em publicações oficiais na Imprensa Nacional Nota: Os conteúdos aos quais se tem acesso neste item são de responsabilidade do órgão ou da entidade de origem e não substituem a versão publicada pela imprensa oficial. profissões regulamentadas 0 comentários FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram publicação anterior TST – Técnica de 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