Normas Regulamentadoras NR-28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Gisele Lima6 de janeiro de 2024057 views NR-28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES A Norma regula a fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. Fonte: Portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Acesso em: 06 jan. 2023. Nota: O conteúdo da NR pode ser consultado na página do Portal do Ministério do Trabalho e EmpregoOs conteúdos aos quais se tem acesso neste item são de responsabilidade do órgão ou da entidade de origem e não substituem a versão publicada pela imprensa oficial.