NR-28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

NR-28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

A Norma regula a fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora.

Fonte: Portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Acesso em: 06 jan. 2023.

Nota:

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