Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN): Entendendo as notificações no Processo Judicial Eletrônico

1.3. A quem se destina:

– Cadastro Obrigatório:

• Órgãos públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo entidades da administração indireta);

• Empresas privadas (desde microempreendedores individuais até grandes empresas);

• Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública.

– Cadastro Facultativo:

• Pessoas físicas.

Atenção: Micro e pequenas empresas com cadastro na Redesim estão dispensadas, conforme o art. 246, §5º do CPC/2015. No entanto, caso não possuam cadastro na Redesim, o cadastro no DJE é exigido

1.4. O que se recebe pelo DJE?

• Citações eletrônicas, intimações e comunicações pessoais dirigidas às partes ou a terceiros (incluindo ofícios para o cumprimento de ordens judiciais).

Exemplo prático: Uma empresa recebe uma citação para comparecer a uma audiência no processo trabalhista.

1.5. Contagem de Prazo no DJE:

A efetivação da comunicação ocorre no momento do acesso ao conteúdo. Se o acesso ocorrer em dia não útil, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte.

Prazo para resposta: Começa no 5º dia útil seguinte ao acesso ou confirmação.

Se o conteúdo não for não acessado:

• Citação:
  • Em 3 dias: o sistema registra a ausência de citação.
  • Pessoas jurídicas de direito público: em 10 dias, considera-se citado automaticamente.

Demais intimações: Se não acessado em 10 dias, considera-se realizada automaticamente.

As comunicações permanecem disponíveis para consulta no DJE por 24 meses

2.1 Conceito

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário, substituindo os diários de justiça eletrônicos mantidos pelos tribunais

É também a plataforma de editais do CNJ.

2.2 Acesso:

Acesso é feito pelo link: https://comunica.pje.jus.br

2.3. Destinação:

Meio de intimação para advogados e/ou sociedades de advogados.

2.4. O que se recebe pelo DJEN?

• Despachos, decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos;
• Intimações destinadas aos advogados que não exigem vista ou intimação pessoal;
• Citação por edital.

Exemplo prático: Um advogado recebe uma intimação para apresentar defesa, publicada no DJEN.

A intimação ou comunicação por outros meios possui valor meramente informacional

2.5. Contagem de Prazo no DJEN:

O prazo se inicia no dia seguinte ao da publicação, conforme o art. 224, §1º e §2º do CPC.

Importante: Não há mais o prazo sistêmico de 10 dias do PJe em caso de ausência de visualização.

– Tabela de Contagem de Prazo no DJEN:

• Dia da Disponibilização: Quando a intimação aparece no Diário.
• Dia da Publicação: 1º dia útil seguinte.
• Início do Prazo: 1º dia útil seguinte à publicação.