DOENÇA OCUPACIONAL – NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO – NTEP – PRESUNÇÃO RELATIVA – PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL

DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA NOS OMBROS E COTOVELO. EXISTÊNCIA DE NTEP. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL EM CONTRÁRIO. O NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário é uma presunção legal ( CC, artigo 212, IV), do tipo relativa (juris tantum), admitindo prova em sentido contrário. A inexistência de nexo de causalidade, reconhecida por prova pericial regularmente produzida e não infirmada por outros meios de prova, impossibilita a responsabilização civil do empregador. Recurso conhecido e não provido. (TRT-11 00006224920225110011, Relator: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, 2ª Turma, Data da publicação: 01/03/2023)

BANCO BRADESCO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO – NTEP. PRESUNÇÃO RELATIVA. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL INEXISTENTES. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. O nexo técnico epidemiológico (NTEP) estabelece uma presunção relativa de existência de nexo causal, cabendo à empresa comprovar que a patologia do seu empregado não decorre do trabalho. Caso em que, apesar da atividade econômica do reclamado possuir relação com as doenças do intervalo CID.10 F30-F39 e F40-F48, gerando presunção relativa quanto ao nexo causal, o reclamado se desincumbiu de seu ônus probatório demonstrando a inexistência de nexo causal ou concausal das doenças psiquiátricas que acometem o autor com a atividade laboral, pelo laudo pericial oficial que, em análise de nexo técnico individual elaborado a partir do histórico laboral, a doença preexistente e o curto período em que trabalhou efetivamente em favor do réu foi conclusivo no sentido da ausência de nexo entre as moléstias apresentadas pelo trabalhador e o labor prestado em razão do contrato de trabalho sub judice . Sentença mantida. Recurso ordinário do reclamante não provido. (TRT-4 – ROT: 00223652920175040030, Relator: JANNEY CAMARGO BINA, Data de Julgamento: 29/09/2023, 10ª Turma)