Depósito recursal

Depósito Recursal 2024

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 Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, definidos pelo Ato SEGJUD.GP n° 366/2024, são de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2024. 

RecursoValor
Recurso OrdinárioR$13.133,46
Recurso de Revista e Embargos para SDIR$26.266,92
Recurso em Ação RescisóriaR$26.266,92

Até 31 de julho de 2024 vigoram os valores previstos no Ato SEGJUD.GP nº 414/2023.

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