Convenções da OIT CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO por Gisele Lima 8 de janeiro de 2024 8 de janeiro de 2024 93 Convenções da OITSituaçãoObservações3 – Emprego das mulheres antes e depois do partoNão vigenteDenunciada, pelo Decreto n. 51.627, de 18 de dezembro de 1962. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.4 – Trabalho noturno das mulheresNão vigenteDenunciada, pelo Decreto n. 1.534, de 30 de março 1937. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.5 – Idade mínima de admissão das crianças nos trabalhos industriais Não vigenteDenunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 138 em 28 de junho de 2001. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.6 – Trabalho noturno das crianças na indústriaVigente 7 – Idade mínima de admissão no trabalho marítimoNão vigenteDenunciada pelo Decreto n. 2.737 de 8 de junho de 1938. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.11 – Direitos de associação e de união dos trabalhadores agrícolasVigente 12 – Indenização por acidentes no trabalho (agricultura)Vigente 14 – Repouso semanal nos estabelecimentos industriaisVigente 16 – Exame medico obrigatório das crianças e menores empregados a bordo dos vaporesVigente 19 – Igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por acidentes no trabalho Vigente 21 – Simplificação da inspeção dos emigrantes a bordo dos naviosNão vigenteDecreto de promulgação n. 5.8816, de 14 de julho de 1966 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. 22 – Contrato de engajamento de marinheirosVigente 26 – Métodos de fixação de salários mínimosVigente 29 – Trabalho forçado ou obrigatórioVigente 41 – Trabalho noturno das mulheres (Revista, 1934) Não vigenteDenunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 89 em 24/04/1957. O Decreto de promulgação n. 1.396, de 19 de janeiro de 1937 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. 42 – Indenizacão das moléstias profissionaisVigente 45 – Emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoriaVigente 52 – Férias anuais remuneradasNão vigenteDenunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 132 em 23/09/1998. Decreto de promulgação n. 3.232, de 3 de novembro de 1938 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. 53 – Certificado de capacidade profissional dos capitães e oficiais da marinha mercanteVigente 58 – Idade mínima para admissão de menores no trabalho marítimo Não vigenteDenunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 138 em 26/06/2001. Decreto de promulgação n. 3.342, de 30 de novembro de 1938 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. 80 – Revisão dos artigos finais de 1946Vigente 81 – Inspeção do trabalho na indústria e no comércioVigente 88 – Organização do serviço de empregoVigente 89 – Relativa ao trabalho noturno das mulheres ocupadas na indústria (Revista, 1948)Vigente 91 – Férias remuneradas dos marinheiros (Revista, 1949)Não VigenteDenunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 146 em 24/09/1998. Decreto de promulgação n. 66.875, de 16 de julho de 1970 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. 92 – Alojamento da tripulação a bordo (Revista, 1949)Vigente 93 – Salários, duração de trabalho a bordo e tripulação (revista, 1949)Não entrou em vigorNão houve decreto de promulgação94 – Cláusulas de trabalho nos contratos firmados por autoridade públicaVigente 95 – Proteção do salárioVigente 96 – Escritórios remunerados de empregosNão vigenteDenunciada pelo Decreto n. 70.224, de 1° de março de 1972. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.97 – Trabalhadores migrantes (Revista, 1949)Vigente 98 – Aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletivaVigente 99 – Métodos de fixação de salário mínimo na agriculturaVigente 100 – Igualdade de remuneração para a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina por um trabalho de igual valorVigente 101 – Férias pagas na agriculturaNão vigenteDenunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 132 em 23/09/1998. O Decreto de promulgação n. 41.721, de 25 de junho de 1957 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.103 – Amparo à maternidade (Revista, 1953)Vigente 104 – Abolição das sanções penais por inadimplemento do contrato de trabalho por parte dos trabalhadores indígenasNão vigenteDecreto de promulgação n. 58.821, de 14 de julho 1966 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019 105 – Abolição do trabalho forçadoVigente 106 – Repouso semanal no comércio e nos escritóriosVigente 107 – Populações indígenas e tribaisNão vigenteDenunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 169 em 25/07/2002. O Decreto de promulgação n. 58.824, de 14 de julho de 1966 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. 108 – Carteiras de identidade nacionais dos marítimosNão vigenteDenunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 185, em 21/01/2010. O Decreto de promulgação n. 58.825, de 14 de julho de 1966 foi revogado pelo Decreto n. 8.605, de 18 de dezembro de 2015 e pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. 109 – Salários, duração do trabalho a bordo e efetivos (Revista, 1958)Não entrou em vigorNão houve decreto de promulgação110 – Condições de emprego dos trabalhadores em fazendasNão vigenteDenunciada pelo Decreto n. 67.499, de 6 de novembro de 1970. O Decreto de promulgação n. 58.826, de 14 de julho de 1966 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. 111 – Discriminação em matéria de emprego e profissãoVigente 113 – Exame médico dos pescadoresVigente 115 – Proteção contra as radiações ionizantesVigente 116 – Revisão dos artigos finaisVigente 117 – Objetivos e normas básicas da política socialVigente 118 – Igualdade de tratamento dos nacionais e não-nacionais em matéria de previdência socialVigente 119 – Proteção das máquinasVigente 120 – Higiene no comércio e nos escritóriosVigente 122 – Política de empregoVigente 124 – Exame médico para determinação da aptidão dos adolescentes a emprego em trabalhos subterrâneos nas minasVigente 125 – Certificados de capacidade dos pescadoresVigente 126 – Alojamento a bordo dos navios de pescaVigente 127 – Peso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhadorVigente 131 – Fixação de salários mínimos, com referência especial aos países em desenvolvimentoVigente 132 – Férias anuais remuneradasVigente 133 – Alojamento a bordo de naviosVigente 134 – Prevenção de acidentes de trabalho dos marítimosVigente 135 – Proteção de representantes de trabalhadoresVigente 136 – Proteção contra os riscos de intoxicação provocados pelo benzenoVigente 137 – Trabalho portuárioVigente 138 – Idade minina de admissão ao empregoVigente 139 – Prevenção e controle de riscos profissionais causados pelas substâncias ou agentes cancerígenosVigente 140 – Licença remunerada para estudosVigente 141 – Organizações de trabalhadores ruraisVigente 142 – Desenvolvimento de recursos humanosVigente 144 – Consultas tripartites sobre normas internacionais do trabalhoVigente 145 – Continuidade do emprego da gente do marVigente 146 – Férias remuneradas anuais da gente do marVigente 147 – Normas mínimas da marinha mercanteVigente 148 – Meio ambiente de trabalho (contaminação do ar, ruído e vibrações)Vigente 151 – Relações de trabalho na administração pública Vigente 152 – Segurança e higiene nos trabalhos portuáriosVigente 154 – Incentivo à negociação coletivaVigente 155 – Segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalhoVigente 158 – Término da relação de trabalho por iniciativa do empregadorNão vigenteDenunciada pelo Decreto n. 2.100, de 20 de dezembro de 1996. O Decreto de promulgação n. 1.855, de 10 de abril de 1996 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. 159 – Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientesVigente 160 – Estatísticas do trabalhoVigente 161 – Serviços de saúde do trabalhoVigente 162 – Utilização do asbesto com segurançaVigente 163 – Bem-estar dos trabalhadores marítimos no mar e no portoVigente 164 – Proteção da saúde e assistência médica aos trabalhadores marítimosVigente 166 – Repatriação dos trabalhadores marítimosVigente 167 – Segurança e saúde na construçãoVigente 168 – Promoção do emprego e proteção contra o desempregoVigente 169 – Povos indígenas e tribaisVigente 170 – Segurança na utilização de produtos químicos no trabalhoVigente 171 – Trabalho noturnoVigente 174 – Prevenção de acidentes industriais maioresVigente 176 – Segurança e saúde nas minasVigente 178 – Condições de vida e de trabalho dos trabalhadores marítimosVigente 182 – Piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação Vigente 185 – Documentos da gente do mar (Revisada)Vigente 186 – Trabalho marítimoVigente 189 – Trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores domésticosVigenteDecreto Presidencial não publicado Fonte: Portal do Planalto e Portal OIT. Acesso em: 08 jan. 2023. Nota: O conteúdo das Convenções da OIT pode ser consultado na página do Portal do Planalto e Organização Internacional do Trabalho – OIT.Os conteúdos aos quais se tem acesso neste item são de responsabilidade do órgão ou da entidade de origem e não substituem a versão publicada pela imprensa oficial. OITOrganização Internacional do Trabalho 0 comentários FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram publicação anterior NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS próxima publicação Portaria MTE n.º 14, de 3 de janeiro de 2024
