Convenção da OIT n.º 168 – Proteção do Emprego – Estabilidade gestacional – Proteção do nascituro

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. TEORIA OBJETIVA. PROTEÇÃO DO NASCITURO. O preceito inserto na alínea a do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem o escopo de proteger a mulher grávida e o nascituro dos efeitos deletérios oriundos da dispensa imotivada, não fazendo qualquer exceção no tocante aos contratos firmados por prazo determinado, na diretriz traçada, inclusive, pela normativa internacional específica, no caso, as Convenções 3, 103 e 183 da Organização Internacional do Trabalho. À luz do artigos 1º, IV, e 170 da Constituição Federal a livre iniciativa não pode estar dissociada dos princípios da dignidade e da valorização social do trabalho, além da busca do pleno emprego. No mesmo sentido, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, asseguram o direito ao trabalho e ao emprego e a proteção em face do desemprego. Para a teoria objetiva, consagrada no artigo 10, II, b, do ADCT ao reconhecer a responsabilidade do empregador em relação à empregada gestante, o dever de manter o vínculo laboral ou indenizar a trabalhadora exsurge do próprio fato em si da gestação, independente da existência de culpa do empregador. Desse modo, emergindo dos autos que a empregada estava grávida no momento da ruptura contratual (fato incontroverso nos autos), imperioso o reconhecimento da estabilidade provisória. Sentença mantida. (TRT-9 – ROT: 0000089-67.2023.5.09.0672, 7ª Turma, Relator: Rosemarie Diedrichs Pimpao, Data de Publicação: 29/11/2023)

Fonte: Portal do TRT 9. Acesso em: 08 jan. 2023.

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