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Legislação e Normas – Pessoas com Deficiência por Gisele Lima 29 de maio de 2024 • Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); • Lei nº 12.527, de 18 de … por Gisele Lima 29 de maio de 2024
SÚMULAS TRT 3 por Gisele Lima 17 de março de 2024 SÚMULA Nº 1 – CANCELADA SÚMULA Nº 2 Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. Independentemente da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da 6ª (sexta) diária, no … por Gisele Lima 17 de março de 2024
Empregado público sujeito ao regime celetista pode ser dispensado de forma imotivada? por Gisele Lima 12 de fevereiro de 2024 – Considere o seguinte caso hipotético: Mariana foi admitida como bancária na Caixa Econômica Federal em 2000, por meio de aprovação em concurso público realizado em 1999. Ao longo de … por Gisele Lima 12 de fevereiro de 2024
Súmulas TRT 23 por Gisele Lima 1 de fevereiro de 2024 SÚMULA Nº 01 – A Súmula Nº 1 foi revogada conforme determinação contida no acórdão do TRT-IUJ-00272.2008.000.23.00-0 – Publicado na Edição do DJE/TRT23ª:675/2009 DE 31/03/2009, que circulou em 01/04/2009. SÚMULA Nº 02 … por Gisele Lima 1 de fevereiro de 2024
