Legislação

-> Constituição Federal de 1988 Compilada Fonte: Portal do Planalto. Acesso em: 23 dez. 2024 Nota:  O conteúdo do Decreto-lei pode ser consultado na página do Portal do Planalto Os conteúdos aos quais …

Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei …

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono …

Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …

ADMINISTRADORLei nº 7.321/1985Técnico de Administração. Alteração da Denominação da Categoria Profissional.Lei nº 4.769/1965Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administraçãoDecreto nº 61.934/1967Regulamenta o exercício da profissão de técnico de administração …

Dispõe sobre o cadastramento das Centrais Sindicais no Sistema Integrado de Relações do Trabalho – SIRT. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe …

Convenções da OIT Situação Observações 3  –  Emprego das mulheres antes e depois do parto Não vigente Denunciada, pelo Decreto n. 51.627, de 18 de dezembro de 1962. O Decreto de promulgação …

NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS(vigência até 25 de maio de 2025)(Última modificação: Portaria MTE nº 344, de 25 de março de 2024.) NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS …

NR-2 – INSPEÇÃO PRÉVIA (REVOGADA) Norma que estabelece a inspeção prévia e a declaração de instalações, elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos …