Homologação de Acordo Extrajudicial – Quitação exclusiva de verbas rescisórias incontroversas – Impossibilidade por Gisele Lima 13 de março de 2025 HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO EXCLUSIVA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE – Não é possível a homologação de acordo extrajudicial para o pagamento exclusivo das verbas rescisórias incontroversas, sem que … por Gisele Lima 13 de março de 2025
Ação rescisória – Acordo – Homologação parcial – Rejeição de cláusula que libera seguro-desemprego depois do prazo por Gisele Lima 12 de janeiro de 2025 RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA … por Gisele Lima 12 de janeiro de 2025
Acordo em Câmara Arbitral – Empregado vulnerável – Remuneração inferior ao limite legal- Ausência de cláusula compromissória de arbitragem – Invalidade por Gisele Lima 5 de dezembro de 2024 Acordo firmado perante a Câmara Arbitral. Invalidade. Com o advento do art. 507-A da CLT, o princípio protetivo foi mitigado, pois partiu-se do pressuposto de que o empregado de remuneração … por Gisele Lima 5 de dezembro de 2024
