Incompetência da Justiça do Trabalho – Devolução de custas processuais – Repetição de indébito em face da União por Gisele Lima 3 de abril de 2025 DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO DO TST. Ainda que se considere manifesta a obrigação de restituição de valores … por Gisele Lima 3 de abril de 2025
IDPJ – Preclusão – sócio que não contesta e depois apresenta impugnação à legitimidade sem garantia em exceção de pré-executividade por Gisele Lima 1 de abril de 2025 AGRAVO DE PETIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE E NÃO RECORRIDO PELO SÓCIO . PRECLUSÃO FORMAL OPERADA. TENTATIVA POSTERIOR DA PARTE EM … por Gisele Lima 1 de abril de 2025
Homologação de Acordo Extrajudicial – Quitação exclusiva de verbas rescisórias incontroversas – Impossibilidade por Gisele Lima 13 de março de 2025 HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO EXCLUSIVA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE – Não é possível a homologação de acordo extrajudicial para o pagamento exclusivo das verbas rescisórias incontroversas, sem que … por Gisele Lima 13 de março de 2025
Prescrição trienal – Dano moral em ricochete – Óbito – Acidente do trabalho por Gisele Lima 11 de março de 2025 AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL … por Gisele Lima 11 de março de 2025
Diferença de comissão – Venda a prazo – Exclusão de Juros e Encargos Financeiros prevista em contrato de trabalho – Possibilidade por Gisele Lima 24 de fevereiro de 2025 “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão … por Gisele Lima 24 de fevereiro de 2025
Execução Individual – Ação Coletiva – Prescrição por Gisele Lima 27 de janeiro de 2025 I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO … por Gisele Lima 27 de janeiro de 2025
Doença ocupacional – Incapacidade parcial e permanente – Concausa – Indenização por danos materiais fixada em parcela única por Gisele Lima 14 de janeiro de 2025 “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA EM PARCELA ÚNICA. CORRETA A FÓRMULA ADOTADA … por Gisele Lima 14 de janeiro de 2025
STF – ADPF 1058 – Decisão cautelar- Tempo à disposição por parte dos professores – Intervalo de 15 minutos de recreio por Gisele Lima 14 de janeiro de 2025 DECISÃO CAUTELAR: Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 5º da Lei 9.882/1999, defiro a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF), … por Gisele Lima 14 de janeiro de 2025
Ação rescisória – Acordo – Homologação parcial – Rejeição de cláusula que libera seguro-desemprego depois do prazo por Gisele Lima 12 de janeiro de 2025 RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA … por Gisele Lima 12 de janeiro de 2025
RECONVENÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – NOVA AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA por Gisele Lima 11 de janeiro de 2025 RECURSO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A reconvenção apresentada em ação de consignação em pagamento e extinta sem julgamento do mérito, por não cabimento no rito … por Gisele Lima 11 de janeiro de 2025
