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| ADMINISTRADOR Lei nº 7.321/1985 Técnico de Administração. Alteração da Denominação da Categoria Profissional. Lei nº 4.769/1965 Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração Decreto nº 61.934/1967 Regulamenta o exercício da profissão de técnico de administração ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL Instrução Normativa n. 52/DREI.ME, de 29 de julho de 2022 Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público. Instrução Normativa n. 74/DREI.ME, de 4 de outubro de 2022 Altera a Instrução Normativa n. 52/DREI.ME, de 29 de julho de 2022. ADVOGADO Lei nº 11.902, de 12 de janeiro de 2009 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906/94. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB Lei nº 11.767, de 7 de agosto de 2008 Altera o artigo 7º da Lei 8.906/94. Direitos do Advogado. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. Lei nº 13.725, de 4 de outubro de 2018 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584/70. Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022 Altera as Leis ns. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal. AERONAUTA Decreto-lei nº 18/1966 Exercício da profissão de aeronauta Decreto-lei nº 158/1967 Aposentadoria especial do aeronauta Decreto nº 60.076/1967 Regulamenta o Decreto-Lei nº 18/1966 Lei nº 7.183/1984 Regula o exercício da profissão de aeronauta (Revogada pela Lei 13.475/2017 – DOU de 29/08/2017) Lei nº 7.565/1986 Código Brasileiro de Aeronáutica Lei nº 13.475/2017 Exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta AEROVIÁRIO Decreto nº 1.232/1962 Regulamenta a profissão de aeroviário AGENCIADOR DE PROPAGANDA Lei nº 4.680/1965 Exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda Decreto nº 57.690/1966 Regulamenta a Lei nº 4.680/1965 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Decreto nº 3.189/1999 Exercício da atividade de agente comunitário de saúde (ACS) Lei nº 10.507/2002 Cria a profissão de agente comunitário de saúde (Revogada pela MP 297/2006, convertida na Lei 11.350/2006 – DOU 06/10/2006) Lei nº 11.350/2006 Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal e disciplina as atividades do agente comunitário de saúde Decreto nº 8.474/2015 Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Lei n° 13.342/2016 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Lei n° 13.595/2018 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Lei nº 13.708/2018 Altera a Lei nº 11.350/2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS Lei nº 11.350/2006 Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal e disciplina as atividades do agente de combate às endemias Decreto nº 8.474/2015 Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Lei n° 13.342/2016 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Lei n° 13.595/2018 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. AGENTE SOCIAL Lei nº 8.662/1993 Exercício da profissão de assistente social Resoluções Diversas Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social AGRIMENSOR Decreto nº 23.569/1933 Exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor AGRÔNOMO Lei nº 4.950-A/1966 Remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO Decreto-lei nº 2.472/1988 Despachante aduaneiro. Designação, honorários, etc. Decreto nº 646/1992 Forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro Instrução Normativa n. 1.209/RFB, de 7 de novembro de 2011 Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro ALVARENGUEIRO (TRABALHADOR EM ALVARENGAS) Lei nº 5.085/1966 Direito a férias aos trabalhadores avulsos Decreto nº 80.271/1977 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos Decreto nº 90.927/1985 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos AMARRADOR (PORTOS) Lei nº 5.085/1966 Direito a férias aos trabalhadores avulsos Decreto nº 80.271/1977 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos Decreto nº 90.927/1985 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos ANIMAÇÃO DE DESENHOS E OBJETOS (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978 Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas Decreto n° 84.134/1979 Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, d e e; art. 89; art. 90, §2º) APRENDIZ Decreto nº 8.740/2016 Altera o Decreto nº 5.598/2005. Contratação de aprendizes. Decreto nº 5.598/2005 Contratação de aprendizes ÁRBITRO (DESPORTO) Lei nº 12.867/2013 Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências. ARQUEÓLOGO Lei nº 13.653/2018 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências. ARQUITETO Lei nº 12.378/2010 Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs. Decreto nº 23.569/1933 Exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor Lei nº 4.950-A/1966 Remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária Lei nº 5.194/1966 Regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo ARQUIVISTA Lei nº 6.546/1978 Regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivo Decreto nº 82.590/1978 Regulamenta a Lei nº 6.546/1978 ARQUIVISTA-PESQUISADOR (JORNALISTA) Decreto-lei nº 910/1938 Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas Decreto-lei nº 972/1969 Exercício da profissão de jornalista. Lei nº 5.696/1971 Registro profissional de jornalista Decreto nº 83.284/1979 Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 91.902/1985 Regulamenta a Lei nº 7.360/1985, que alterou o Decreto-lei nº 972/1969 ARRANJADOR (MÚSICOS) Lei nº 3.857/1960 Regulamenta o exercício da profissão de músico ARRUMADOR (PORTOS) Lei nº 5.085/1966 Direito a férias aos trabalhadores avulsos Decreto nº 80.271/1977 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos Decreto nº 90.927/1985 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos ARTESÃO Lei nº 13.180/2015 Regulamenta a profissão de artesão ARTISTA Lei nº 6.533/1978 Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões Decreto nº 82.385/1978 Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94) ARTISTA – ESPECIALIDADE CINEMA Lei nº 6.533/1978 Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões Decreto nº 82.385/1978 Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94) ARTISTA – ESPECIALIDADE CIRCO E VARIEDADES Lei nº 6.533/1978 Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões Decreto nº 82.385/1978 Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94) ARTISTA – ESPECIALIDADE FOTOGRAFIA Lei nº 6.533/1978 Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões Decreto nº 82.385/1978 Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94) ARTISTA – ESPECIALIDADE GRAVAÇÃO Lei nº 6.533/1978 Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões Decreto nº 82.385/1978 Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94) ARTISTA – ESPECIALIDADE TEATRO Lei nº 6.533/1978 Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões Decreto nº 82.385/1978 Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94) ARTISTA PLÁSTICO (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978 Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas Decreto n° 84.134/1979 Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, j; art. 89) ASCENSORISTA Lei nº 3.270/1957 Jornada de trabalho diário dos cabineiros de elevador ASSISTENTE SOCIAL Lei nº 8.662/1993 Profissão de assistente social Lei nº 12.317/2010 Regulamenta a Lei nº 8.662/1993 Resoluções diversas Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL Lei nº 6.354/1976 Relações de trabalho do atleta profissional de futebol Decreto nº 95.247/1987 Regulamenta a Lei n° 7.418/1985, que institui o Vale-Transporte (art. 1º, inc. VI) Lei nº 9.615/1998 Desporto. Normas gerais (art. 26 ao 58) Decreto nº 6.297/2007 Regulamenta o art. 57 da Lei nº 9.615/1998. Assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação. ATOR Lei nº 6.533/1978 Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões Decreto nº 82.385/1978 Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94) ATUÁRIO Decreto-lei nº 806/1969 Dispõe sobre a profissão de atuário Decreto nº 66.408/1970 Regulamenta o exercício da profissão de atuário AUXILIAR DE ARBITRAGEM (DESPORTO) Lei nº 9.615/1998 Desporto. Normas gerais (art. 88) AUXILIAR DE ENFERMAGEM Lei nº 2.604/1955 Regula o exercício da enfermagem profissional Lei nº 7.498/1986 Regulamenta o exercício da enfermagem Decreto nº 94.406/1987 Regulamenta a Lei nº 7.498/1986 AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL – ASB Lei nº 11.889/2008 Regulamenta as profissões de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB BALCONISTA RECEPCIONISTA (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962 Regulamenta a profissão de aeroviário BARBEIRO Lei nº 12.592/2012 Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Barbeiro. Lei nº 13.352/2016 Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. BIBLIOTECÁRIO Lei nº 4.084/1962 Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício Decreto nº 56.725/1965 Regulamenta a Lei nº 4.084/1962 Lei nº 7.504/1986 Altera a Lei nº 4.084/1962 e regula o exercício da profissão de bibliotecário Lei nº 9.674/1998 Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências. Lei n° 13.601/2018 Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia. BIBLIOTECONOMISTA Lei nº 4.084/1962 Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício. Disciplina as atribuições dos bacharéis em biblioteconomia Decreto nº 56.725/1965 Regulamenta a Lei nº 4.084/1962 Lei nº 7.504/1986 Altera a Lei nº 4.084/1962 Lei nº 9.674/1998 Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências. Lei n° 13.601/2018 Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia. BINGO (JOGOS DE) Lei nº 9.615/1998 Desporto. Normas gerais (arts. 59 ao 81) BIÓLOGO Lei nº 6.684/1979 Regulamenta as profissões de biólogo e de biomédico Decreto nº 85.005/1980 Regulamenta a Lei nº 6.684/1979 Decreto nº 88.438/1983 Regulamenta o exercício da profissão de biólogo Resoluções Diversas Resoluções do Conselho Federal de Biologia. BIOMÉDICO Lei nº 6.684/1979 Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico Decreto nº 85.005/1980 Regulamenta a Lei nº 6.684/1979 Decreto nº 88.439/1983 Regulamenta o exercício da profissão de Biomédico Resoluções diversas Resoluções do Conselho Federal de Biomedicina BLOCO (PORTUÁRIO) Lei nº 4.860/1965 Regime de trabalho nos portos organizados Lei nº 5.085/1966 Direito a férias aos trabalhadores avulsos Decreto nº 80.271/1977 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos Lei nº 7.002/1982 Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados Decreto nº 90.927/1985 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos Lei nº 8.630/1993 Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias) Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022) Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Decreto nº 1.886/1996 Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993 Lei nº 9.719/1998 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário BOMBEIRO CIVIL Lei nº 11.901/2009 Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil. CABELEIREIRO Lei nº 12.592/2012 Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Cabeleireiro. Lei nº 13.352/2016 Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. CABINEIRO DE ELEVADOR Lei nº 3.270/1957 Jornada diária de seis (6) horas para os cabineiros de elevador CANTOR Lei nº 3.857/1960 Regulamenta o exercício da profissão de músico CAPATAZIA (PORTUÁRIO) Lei nº 4.860/1965 Regime de trabalho nos portos organizados Lei nº 5.085/1966 Direito a férias aos trabalhadores avulsos Decreto nº 80.271/1977 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos Lei nº 7.002/1982 Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados Decreto nº 90.927/1985 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos Lei nº 8.630/1993 Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias) Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022) Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Decreto nº 1.886/1996 Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993 Lei nº 9.719/1998 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário CENOGRAFIA E CARACTERIZAÇÃO (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978 Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas Decreto n° 84.134/1979 Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, art. 89) CENOTÉCNICO Lei nº 6.533/1978 Regulamenta as profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões Decreto nº 82.385/1978 Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais (art. 5º, VIII, i; art. 76; art. 82, I e III; art. 89; art. 90, dentre outros) CHEFE DE REPORTAGEM (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938 Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas Decreto-lei nº 972/1969 Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalistaLei nº 5.696/1971 Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 83.284/1979 Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 91.902/1985 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 CHEFE DE REVISÃO (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938 Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas Decreto-lei nº 972/1969 Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista Lei nº 5.696/1971 Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 83.284/1979 Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 91.902/1985 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 CIRURGIÃO-DENTISTA Lei nº 3.999/1961 Salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas Lei nº 4.324/1964 Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências (vide arts 13 e 14) Lei nº 5.081/1966 Regula o exercício da odontologia Decreto nº 68.704/1971 Regulamenta a Lei nº 4.324/1964 COMANDANTE DE AERONAVE Decreto-lei nº 18/1966 Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta Decreto-lei nº 158/1967 Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta Decreto nº 60.076/1967 Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966 Lei nº 7.183/1984 Regula o exercício da profissão de aeronauta Lei nº 7.565/1986 Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III) COMERCIÁRIO Lei nº 12.790/13 Profissão de comerciário. Regulamentação. COMISSÁRIO (AERONAUTA) Decreto-lei nº 18/1966 Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta Decreto-lei nº 158/1967 Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta Decreto nº 60.076/1967 Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966 Lei nº 7.183/1984 Regula o exercício da profissão de aeronauta Lei nº 7.565/1986 Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III) COMPOSITOR DE MÚSICA ERUDITA OU POPULAR Lei 3.857/1960 Regulamenta o exercício da profissão de músico Lei 14.258/2021 Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor. CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA (PORTUÁRIO) Lei nº 4.860/1965 Regime de trabalho nos portos organizados Lei nº 5.085/1966 Direito a férias aos trabalhadores avulsos Decreto nº 80.271/1977 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos Lei nº 7.002/1982 Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados Decreto nº 90.927/1985 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos Lei nº 8.630/1993 Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias) Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022) Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Decreto nº 1.886/1996 Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993 Lei nº 9.719/1998 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA (PORTOS) Lei nº 4.860/1965 Regime de trabalho nos portos organizados Lei nº 5.085/1966 Direito a férias aos trabalhadores avulsos Decreto nº 80.271/1977 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos Lei nº 7.002/1982 Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados Decreto nº 90.927/1985 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos Lei nº 8.630/1993 Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias) Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022) Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Decreto nº 1.886/1996 Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993 Lei nº 9.719/1998 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário CONTABILISTA Decreto-lei nº 9.295/1946 Define as atribuições do contador e do guarda-livros CONTADOR Decreto-lei nº 9.295/1946 Define as atribuições do contador e do guarda-livros Resoluções diversas Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade CONTRA-REGRA Lei nº 6.533/1978 Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões Decreto nº 82.385/1978 Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 CONTRATOS POR OBRA OU SERVIÇO CERTO Lei nº 2.959/1956 Dispõe sobre os contratos por obra o serviço certo CONTROLADOR DE VÔO (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962 Regulamenta a profissão de Aeroviário COPIAGEM DE FILMES (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978 Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas Decreto n° 84.134/1979 Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 CO-PILOTO (AERONAUTA) Decreto-lei nº 18/1966 Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta Decreto-lei nº 158/1967 Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta Decreto nº 60.076/1967 Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966 Lei nº 7.183/1984 Regula o exercício da profissão de aeronauta Lei nº 7.565/1986 Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III) COPISTA DE MÚSICA Lei nº 3.857/1960 Regulamenta o exercício da profissão de músico COREÓGRAFO Lei nº 6.533/1978 Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões Decreto nº 82.385/1978 Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais CORRETOR DE IMÓVEIS Lei nº 6.530/1978 Regulamenta a profissão de corretor de imóveis Decreto nº 81.871/1978 Regulamenta a Lei nº 6.530/1978 CORRETOR DE MODA Lei n° 13.695/2018 Regulamenta a profissão de corretor de moda. CORRETOR DE SEGUROS Lei nº 4.594/1964 Regula a profissão de corretor de seguros. Decreto nº 56.903/1965 Regulamenta a profissão de corretor de seguros de vida e de capitalização COSMETÓLOGO Lei nº 13.643/2018 Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. DEFESA CIVIL (PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES) Lei nº 10.029/2000 Normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares DEFICIENTE FÍSICO Lei nº 7.853/1989 Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Decreto nº 3.298/1999 Regulamenta a Lei nº 7.853/1989 Decreto nº 3.956/2001 Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência Decreto nº 6.949/2009 Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Lei nº 13.146/2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Decreto nº 9.451/2018 Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. DENTISTA Lei nº 4.324/1964 Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia (arts. 13 e 14) Lei nº 5.081/1966 Regula o exercício da odontologia Decreto nº 68.704/1971 Regulamenta a Lei nº 4.324/1964 DEPILADOR Lei nº 12.592/2012 Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Depilador. Lei nº 13.352/2016Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. DESIGNER DE INTERIORES E AMBIENTES Lei nº 13.369/2016 Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes. DESPACHANTE (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962 Regulamenta a profissão de aeroviário DESPACHANTE ADUANEIRO Decreto-lei nº 2.472/1988 O despachante aduaneiro. Investidura e honorários (art. 5º) Decreto nº 646/1992 Forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro Instrução Normativa n. 1.209/RFB, de 7 de novembro de 2011 Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro DESPACHANTE DOCUMENTALISTA Lei n. 14.282, de 28 de dezembro de 2021 Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. Resoluções diversas Resoluções do Conselho Federal de Despachantes Documentalistas do Brasil DESPORTISTA Lei nº 12.395/2011 Cria Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva. Altera as Leis nºs 9.615/1998, 10.891/2004 e revoga a Lei nº 6.354/1976. Lei nº 12.346/2010 Altera a Lei nº 9.615/1998. Realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas. Lei nº 9.615/1998 Desporto. Normas gerais Decreto nº 3.944/2001 Regulamenta o art. 20 da Lei nº 9.615/1998. Ligas profissionais nacionais e regionais Decreto nº 6.297/2007 Regulamenta o art. 57 da Lei nº 9.615/1998. Assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação. Decreto nº 7.984/2013 Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. DETETIVE PARTICULAR Lei nº 13.432/2017 Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. DIAGRAMADOR (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938 Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas Decreto-lei nº 972/1969 Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista Lei nº 5.696/1971 Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 83.284/1979 Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 91.902/1985 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 DIRETOR DE CENA LÍRICA (MÚSICOS) Lei nº 3.857/1960 Regulamenta do exercício da profissão de músico DIRETOR DE ORQUESTRA OU CONJUNTO POPULAR Lei nº 3.857/1960 Regulamenta do exercício da profissão de músico DIRETOR DE TEATRO Lei nº 6.533/1978 Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões Decreto nº 82.385/1978 Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais DUBLADOR Lei nº 6.533/1978 Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões Lei nº 6.615/1978 Regulamenta a profissão de radialista e as atividades compreendidas Decreto nº 82.385/1978 Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 Decreto n° 84.134/1979 Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais ECONOMISTA Lei nº 1.411/51 Dispõe sobre a profissão de economista Decreto nº 31.794/52 Regulamenta o exercício da profissão de economista Consolidação da Legislação da Profissão de Economista Reúne de forma sistematizada todos os normativos de caráter geral aplicáveis à caracterização, ao exercício, à disciplina e à fiscalização da profissão, bem como o funcionamento das entidades encarregadas da aplicação da legislação profissional. Portaria n. 35/COFECON, de 17 de agosto de 2023 Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista – VHTE pelo IPCA (IBGE). Resoluções diversas Resoluções do Conselho Federal de Economia ECONOMISTA DOMÉSTICO Lei nº 7.387/1985 Dispõe sobre o exercício da profissão de economista doméstico Decreto nº 92.524/1986 Regulamenta a Lei nº 7.387/1985 Lei nº 8.042/1990 Exercício das atividades de economista doméstico (art. 14, 26) EDITOR (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938 Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas Decreto-lei nº 972/1969 Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista Lei nº 5.696/1971 Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 83.284/1979 Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 91.902/1985 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 EDUCAÇÃO FÍSICA Lei nº 9.696/1998 Regulamenta a profissão de educação física Resoluções diversas Resoluções do Conselho Federal de Educação Física ELETRICISTA (PERICULOSIDADE) Lei nº 7.369/1985 Salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade Decreto nº 93.412/1986 Regulamenta a Lei nº 7.369/1985 (Revogado pelo Decreto nº 9.917/2019 – DOU 19/07/2019) EMPREGADO DOMÉSTICO Lei nº 5.859/1972 Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico (Revogada pela Lei Complementar nº 150/2015 – DOU 02/06/2015) Decreto nº 71.885/1973 Regulamenta a Lei nº 5.859/1972 (Revogado pelo Decreto nº 10.011/2019 – DOU de 6/09/2019) Decreto nº 95.247/1987 Regulamenta a Lei n° 7.418/1985, que institui o Vale-transporte (art.1º, inc. II) Decreto nº 3.361/2000 Facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego (Revogado pelo Decreto nº 10.011/2019 – DOU de 6/09/2019) Lei nº 10.208/2001 Acresce dispositivos à Lei nº 5.859/1972 Lei nº 11.324/2006 Empregado doméstico. Contribuição previdenciária, descontos, férias, repouso remunerado e outras providências Lei Complementar nº 150/2015Contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212/1991, nº 8.213/1991, e nº 11.196/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, Lei nº 5.859/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/1995. EMPREGADO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEL Lei nº 9.956/2000 Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis EMPREGADO EM PRÉDIOS DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS (CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS) Lei nº 2.757/56 Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais EMPREGADO NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA Lei nº 7.369/1985 Salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade Decreto nº 93.412/1986 Regulamenta a Lei nº 7.369/1985 (Revogado pelo Decreto nº 9.917/2019 – DOU 19/07/2019) EMPREGADO VENDEDOR, VIAJANTE OU PRACISTA Lei nº 3.207/1957 Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas ENFERMAGEM Lei nº 2.604/1955 Regula o exercício da enfermagem profissional Lei nº 7.498/1986 Regulamenta o exercício da enfermagem Decreto nº 94.406/1987 Regulamenta a Lei nº 7.498/1986 Resoluções diversas Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem ENFERMEIRA OBSTÉTRICA Lei nº 2.604/1955 Regula o exercício da enfermagem profissional Lei nº 7.498/1986 Regulamenta o exercício da enfermagem Decreto nº 94.406/1987 Regulamenta a Lei nº 7.498/1986 ENFERMEIRO Lei nº 2.604/1955 Regula o exercício da enfermagem profissional Lei nº 7.498/1986 Regulamenta o exercício da enfermagem Decreto nº 94.406/1987 Regulamenta a Lei nº 7.498/1986 Resoluções diversas Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem ENFERMEIRO FORENSE Lei nº 2.604/1955 Regula o exercício da enfermagem profissional Lei nº 7.498/1986 Regulamenta o exercício da enfermagem Decreto nº 94.406/1987 Regulamenta a Lei nº 7.498/1986 Resoluções diversas Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem ENFERMEIRO PRÁTICO Lei nº 2.604/1955 Regula o exercício da enfermagem profissional Lei nº 7.498/1986 Regulamenta o exercício da enfermagem Decreto nº 94.406/1987 Regulamenta a Lei nº 7.498/1986 ENGENHEIRO Decreto nº 23.569/1933 Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor Lei nº 4.950-A/1966 Remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária Lei nº 5.194/1966 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo Decreto-lei nº 241/1967 Inclui a profissão de engenheiro de operação entre as profissões reguladas pela Lei nº 5.194/1966 ENGENHEIRO (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962 Regulamenta a profissão de aeroviário ENGENHEIRO (TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO EXTERIOR) Lei nº 7.064/1982 Trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior Decreto nº 89.339/1984 Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.064/1982 ENGENHEIRO DE OPERAÇÃO Decreto nº 23.569/1933 Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor Lei nº 5.194/1966 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo Decreto-lei nº 241/1967 Inclui a profissão de engenheiro de operação entre as profissões reguladas pela Lei nº 5.194/1966 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Lei nº 7.410/85 Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho Decreto nº 92.530/86 Regulamenta a Lei nº 7.410/1985 ENGENHEIRO-AGRÔNOMO Decreto nº 23.569/1933 Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor Lei nº 5.194/1966 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo Decreto-lei nº 241/1967 Inclui a profissão de engenheiro de operação entre as profissões reguladas pela Lei nº 5.194/1966 ENÓLOGO Lei nº 11.476/2007 Regalamentação das profissões de Enólogo e Técnicos em Enologia. ENSACADOR DE CAFÉ, CACAU, SAL E SIMILARES (AVULSOS) Lei nº 5.085/1966 Direito a férias aos trabalhadores avulsos Decreto nº 80.271/1977 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos (Revogado pelo Decreto nº 10.011/2019 – DOU de 6/09/2019) Decreto nº 90.927/1985 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos ESTAGIÁRIO (ESTUDANTES) Lei nº 11.788/2008 Dispõe sobre o estágio de estudantes. Lei nº 6.494/1977 Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo. (Revogada pela Lei 11.788, DOU 26/09/2008) Decreto nº 87.497/1982 Regulamenta a Lei nº 6.494/1977 (Revogado pelo Decreto 9.757/2019, DOU 11/04/2019) ESTATÍSTICO Lei nº 4.739/1965 Dispõe sobre o exercício da profissão de estatístico Decreto nº 62.497/1968 Regulamento para o exercício da profissão de estatístico ESTETICISTA Lei nº 12.592/2012 Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Esteticista. Lei nº 13.352/2016 Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Lei nº 13.643/2018 Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. ESTIVA DE CARVÃO E MINÉRIOS Lei nº 5.085/1966 Direito a férias aos trabalhadores avulsos Decreto nº 80.271/1977 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos Decreto nº 90.927/1985 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos ESTIVADOR (PORTOS) Lei nº 4.860/1965 Regime de trabalho nos portos organizados Lei nº 5.085/1966 Direito a férias aos trabalhadores avulsos Decreto nº 80.271/1977 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos Lei nº 7.002/1982 Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados Decreto nº 90.927/1985 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos Lei nº 8.630/1993 Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias) Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022) Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Decreto nº 1.886/1996 Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.011/2019 – DOU de 6/09/2019) Lei nº 9.719/1998 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário EXTERIOR (TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO EXTERIOR) Lei nº 7.064/1982 Trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior Decreto nº 89.339/1984 Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.064/1982 EXTRAÇÃO DE SAL NA CONDIÇÃO DE AVULSOS (TRABALHADOR NA INDÚSTRIA DE ~) Lei nº 5.085/1966 Direito a férias aos trabalhadores avulsos Decreto nº 80.271/1977 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos Decreto nº 90.927/1985 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos FARMACÊUTICO Decreto nº 85.878/1981 Dispõe sobre o exercício da profissão de farmacêutico Lei nº 13.021/2014 Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Resoluções Diversas Resoluções do Conselho Federal de Farmácia FAXINEIRO (CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS) Lei nº 2.757/56 Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais FÍSICO Lei nº 13.691/2018 Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências. FISIOTERAPEUTA Decreto-lei nº 938/1969 Dispõe sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional Lei nº 6.316/1975 Exercício profissional do fisioterapeuta e terapeuta ocupacional (vide Capítulo II) Lei nº 8.856/1994 Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional Resoluções diversas Resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional FONOAUDIÓLOGO Lei nº 6.965/1981 Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo Decreto nº 87.218/1982 Regulamenta a Lei nº 6.965/1981 Resoluções diversas Resoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia FOTÓGRAFO (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938 Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas Decreto-lei nº 972/1969 Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista Lei nº 5.696/1971 Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 83.284/1979 Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 91.902/1985 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 GARIMPEIRO Lei nº 11.685/2008 Estatuto do Garimpeiro. GEÓGRAFO Lei nº 6.664/1979 Disciplina a profissão de Geógrafo Decreto nº 92.290/1986 Regulamenta dispositivos relativos à profissão de Geógrafo GEÓLOGO Lei nº 4.076/1962 Regula o exercício da profissão de geólogo GERENTE (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962 Regulamenta a profissão de Aeroviário GUARDA-LIVROS Decreto-lei nº 9.295/1946 Define as atribuições do contador e do guarda-livros GUARDA MUNICIPAL Lei nº 13.022/2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Lei nº 6.242/1975 Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores Decreto nº 79.797/1977 Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores GUARDADOR E LAVADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Lei nº 6.242/1975 Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores Decreto nº 79.797/1977 Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores GUIA DE TURISMO Portaria nº 27/2014 Estabelece requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo. Lei nº 8.623/1993 Dispõe sobre a profissão de guia de turismo Decreto nº 946/1993 Regulamenta a Lei nº 8.623/1993 HISTORIADOR Lei nº 14.038/2020 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências. IDOSO Lei nº 12.899/2013 Altera a Lei nº 10.741/2003 Lei nº 12.896/2013 Altera a Lei nº 10.741/2003 Lei nº 12.461/2011 Altera a Lei nº 10.741/2003 Lei n° 12.419/2011 Altera a Lei nº 10.741/2003 Lei n° 12.418/2011 Altera a Lei nº 10.741/2003 Lei nº 11.765/2008 Altera a Lei nº 10.741/2003 Lei nº 11.737/2008 Altera a Lei nº 10.741/2003 Lei nº 10.741/2003 Estatuto do Idoso Decreto nº 5.130/2004 Uso de transporte coletivo. Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) Resolução n° 33/2017 Estabelece diretrizes e parâmetros para a regulamentação do art. 35 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência, ou casa-lar, com a pessoa idosa abrigada, substituindo a Resolução CNDI nº 12/2008. ILUSTRADOR (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938 Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas Decreto-lei nº 972/1969 Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista Lei nº 5.696/1971 Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 83.284/1979 Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 91.902/1985 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 ÍNDIO Lei nº 6.001/1973 Estatuto do Índio INTERPRETAÇÃO (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978 Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas Decreto n° 84.134/1979 Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, d e e; art. 89; art. 90, §2º) INSTRUMENTISTA DE TODOS OS GÊNEROS E ESPECIALIDADES (MÚSICO) Lei nº 3.857/1960 Regulamenta do exercício da profissão de músico INSTRUTOR DE TRÂNSITO Lei nº 13.863/2019 Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito. Lei nº 12.302/2010 Regulamenta do exercício da profissão de instrutor de trânsito JORNALISTA Decreto-lei nº 910/1938 Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas Decreto-lei nº 972/1969 Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista Lei nº 5.696/1971 Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 83.284/1979 Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 91.902/1985 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 LAVADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Lei nº 6.242/1975 Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores Decreto nº 79.797/1977 Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores LEILOEIRO Decreto nº 21.981/1932 Regula a profissão de leiloeiro Lei nº 13.138/2015 Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932. Instrução Normativa n. 52/DREI.ME, de 29 de julho de 2022 Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público. Instrução Normativa n. 74/DREI.ME, de 4 de outubro de 2022 Altera a Instrução Normativa n. 52/DREI.ME, de 29 de julho de 2022. LEILOEIRO RURAL Lei nº 4.021/1961 Cria a profissão de leiloeiro rural LIGA PROFISSIONAL (DESPORTOS) Lei nº 9.615/1998 Desporto. Normas gerais Decreto nº 3.944/2001 Regulamenta o art. 20 da Lei nº 9.615/1998. Ligas profissionais nacionais e regionais LOCUTOR (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938 Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas Decreto-lei nº 972/1969 Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista Lei nº 5.696/1971 Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 83.284/1979 Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 91.902/1985 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 MÃE SOCIAL Lei nº 7.644/1987 Regulamenta a atividade de mãe social MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Lei nº 11.738/2008 Magistério público da educação básica. Institui piso salarial profissional nacional. MANICURE Lei nº 12.592/2012 Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Manicure. Lei nº 13.352/2016 Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. MANUTENÇÃO TÉCNICA (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978 Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas Decreto n° 84.134/1979 Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, d e e; art. 89; art. 90, §2º) MAQUIADOR Lei nº 12.592/2012 Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Maquiador. Lei nº 13.352/2016Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.MASSAGISTA Lei nº 3.968/1961 Dispõe sobre o exercício da profissão de massagista MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962 Regulamenta a profissão de aeroviário MECÂNICO DE VÔO Decreto-lei nº 18/1966 Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta Decreto-lei nº 158/1967 Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta Decreto nº 60.076/1967 Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966 Lei nº 7.183/1984 Regula o exercício da profissão de aeronauta Lei nº 7.565/1986 Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III) MÉDICO Decreto nº 44.045/1958 Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de MedicinaDecreto nº 6.821/2009 Altera Decreto nº 44.045/58. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina. (Revogado pelo Decreto n. 10.911, de 22 de dezembro de 2021) Decreto nº 8.497/2015 Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. (Revogado pelo Decreto nº 8.516/2015) Decreto nº 8.516/2015 Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Lei nº 3.268/1957 Exercício legal da medicina (vide art. 17 e 18) Lei nº 3.999/1961 Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas Lei nº 12.842/2013 Dispõe sobre o exercício da Medicina. Lei nº 12.871/2013 Institui o Programa Mais Médicos Lei nº 13.270/2016 Altera a Lei nº 12.842/2016. Exercício da Medicina. Lei nº 13.333/2016 Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei nº 12.871/2013. Resoluções diversas Resoluções do Conselho Federal de Medicina MÉDICO-RESIDENTE Lei nº 12.514/2011 Médico residente. Altera Lei nº 6.932/81. Lei nº 11.381/2006 Médico residente. Altera Lei nº 6.932/81.Lei n° 6.932/1981 Dispõe sobre as atividades do médico residente MÉDICO-VETERINÁRIO Lei nº 5.517/1968 Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário Decreto nº 64.704/1969 Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário Decreto nº 5.441/2005 Dá nova redação ao § 3º do art. 19 do Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, aprovado pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969.(Revogado pelo Decreto nº 8.770/2016 – DOU 11/05/2016) Decreto nº 8.770/2016 Altera o Decreto n° 64.704, de 17 de junho de 1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto n° 5.441, de 5 de maio de 2005, que altera o referido Regulamento. Resoluções diversas Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária MENOR Decreto nº 6.481/2008 Convenção 182 do OIT. Trabalho infantil. Regulamentação. Lei nº 6.086/1974 Salário-mínimo dos menores METEOROLOGISTA (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962 Regulamenta a profissão de aeroviário MONTAGEM E ARQUIVAMENTO (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978 Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas Decreto n° 84.134/1979 Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 MOTORISTA PROFISSIONAL Lei nº 12.619/2012 Regulamenta a profissão de motorista profissional de transporte rodoviário de cargas e passageiros Portaria nº 944, de 08/07/2015 Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Lei nº 13.103/2015 Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Portaria nº 116/2015 – MPAS / MTE Dispõe sobre a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT. MOTOTAXISTA E MOTOBOY Lei nº 12.009/2009 Regulamenta a profissão de mototaxista e motoboy MUSEÓLOGO Lei nº 7.287/1984 Regulamenta a profissão de museólogo Decreto nº 91.775/1985 Regulamenta a Lei nº 7.287/1984 MÚSICO Lei nº 3.857/1960 Regulamenta do exercício da profissão de músico MÚSICO ESTRANGEIRO Lei nº 3.857/1960 Regulamenta do exercício da profissão de músico NAVEGADOR (AERONAUTA) Decreto-lei nº 18/1966 Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta Decreto-lei nº 158/1967 Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta Decreto nº 60.076/1967 Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966 Lei nº 7.183/1984 Regula o exercício da profissão de aeronauta Lei nº 7.565/1986 Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III) NOTICIARISTA (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938 Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas Decreto-lei nº 972/1969 Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalistaLei nº 5.696/1971 Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 83.284/1979 Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 91.902/1985 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 NUTRICIONISTA Lei nº 6.583/1978 Exercício da profissão de nutricionista (vide Capítulo II) Decreto nº 84.444/1980 Regulamenta a Lei nº 6.583/1978 (vide Capítulo IV) Lei nº 8.234/1991 Regulamenta a profissão de Nutricionista Resoluções diversas Resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas OBSTETRIZ Lei nº 2.604/1955 Regula o exercício da enfermagem profissional Lei nº 7.498/1986 Regulamenta o exercício da enfermagem Decreto nº 94.406/1987 Regulamenta a Lei nº 7.498/1986 OCEANÓGRAFO Lei nº 11.760/2008 Dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo ODONTOLOGIA Lei nº 4.324/1964 Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia (arts. 13 e 14) Lei nº 5.081/1966 Regula o exercício da odontologia Decreto nº 68.704/1971 Regulamenta a Lei nº 4.324/1964 OFICIAL DE AERONAVE Decreto-lei nº 18/1966 Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta Decreto-lei nº 158/1967 Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta Decreto nº 60.076/1967 Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966 Lei nº 7.183/1984 Regula o exercício da profissão de aeronauta Lei nº 7.565/1986 Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III) ORIENTADOR EDUCACIONAL Lei nº 5.564/1968 Dispõe sobre o exercício da profissão de orientador educacional Decreto 72.846/1973 Regulamenta a Lei nº 5.564/1968 ORQUESTRADOR (MÚSICOS) Lei nº 3.857/1960 Regulamenta do exercício da profissão de músico PARTEIRA Lei nº 2.604/1955 Regula o exercício da enfermagem profissional Lei nº 7.498/1986 Regulamenta o exercício da enfermagem Decreto nº 94.406/1987 Regulamenta a Lei nº 7.498/1986 PEDICURE Lei nº 12.592/2012 Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Pedicure. Lei nº 13.352/2016Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.PEÃO DE RODEIO Lei nº 10.220/2001 Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional PESCADOR Decreto n° 10.170/2019 Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. Decreto nº 8.967/2017 Altera o Decreto nº 8.425/2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424/2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. Decreto nº 8.424/2015 Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. Instrução Normativa nº 83/2015 – MTPS Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso. Lei nº 11.699/2008 Pescadores. Colônias, Federações e Confederação Nacional. Regulamentação. Lei nº 10.779/2003 Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal PETRÓLEO E AFINS (EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO, INDUSTRIALIZAÇÃO DO XISTO, INDÚSTRIA PETROQUÍMICA E TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS POR MEIO DE DUTOS) Lei 5.811/1972 Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos PORTEIRO (CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS) Lei nº 2.757/56 Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais PORTUÁRIO (PORTOS ORGANIZADOS) Lei nº 4.860/1965 Regime de trabalho nos portos organizados Lei nº 7.002/1982 Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022) Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Lei nº 9.719/1998 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário Lei nº 12.815/2013 Exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias. Atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Disposições. Decreto nº 8.033/2013 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Decreto nº 8.464/2015 Altera o Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Decreto nº 8.465/2015 Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. PRÁTICO DE ENFERMAGEM Lei nº 2.604/1955 Regula o exercício da enfermagem profissional Lei nº 7.498/1986 Regulamenta o exercício da enfermagem Decreto nº 94.406/1987 Regulamenta a Lei nº 7.498/1986 PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE SAÚDE E DE DEFESA CIVIL NAS POLÍCIAS MILITARES E NOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES Lei nº 10.029/2000 Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares PRODUTOR (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978 Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas Decreto n° 84.134/1979 Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 PROFESSOR DE ARTE DRAMÁTICA Lei nº 6.533/1978 Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões Decreto nº 82.385/1978 Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 PROFESSOR DE MÚSICA Lei nº 3.857/1960 Regulamenta do exercício da profissão de músico PROPAGANDISTA E VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS Lei nº 6.264/1975 Regulamenta o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências. PSICÓLOGO Lei nº 4.119/1962 Regulamenta a profissão de psicólogo Decreto nº 53.464/1964 Regulamenta a Lei nº 4.119/1962 Decreto-lei nº 706/1969 Estende aos portadores de certificado de curso de pós-graduação em psicologia e psicologia educacional, o direito ao exercício profissional, assegurado pelo art. 19 da Lei nº 4.119/1962 Lei nº 5.766/1971 Exercício da profissão de psicólogo (vide Capítulo IV) Decreto nº 79.822/1977 Regulamenta a Lei nº 5.766/1971 Resoluções Diversas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia PSICOMOTRICISTA Lei nº 13.794/2019 Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade PUBLICITÁRIO Lei nº 4.680/1965 Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda Decreto nº 57.690/1966 Regulamento para a execução da Lei nº 4.680/1965 QUÍMICO Lei nº 2.800/1956 Dispõe sobre o exercício da profissão de químico Lei nº 4.950-A/1966 Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária Decreto nº 85.877/1981 Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800/1956, sobre o exercício da profissão de químico Resoluções Diversas Resoluções do Conselho Federal de Química RADIALISTA Lei nº 6.615/1978 Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas Decreto n° 84.134/1979 Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, d e e; art. 89; art. 90, §2º, dentre outros) RADIODIFUSÃO Lei 6.533/78 Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões (vide art. 5 e 21) Lei nº 6.615/1978 Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas Decreto 82.385/78 Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 (vide arts. 6 e 44) Decreto n° 84.134/1979 Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, d e e; art. 89; art. 90, §2º) RÁDIO-OPERADOR DE VÔO Decreto-lei nº 18/1966 Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta Decreto-lei nº 158/1967 Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta Decreto nº 60.076/1967 Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966 Lei nº 7.183/1984 Regula o exercício da profissão de aeronauta Lei nº 7.565/1986 Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III) RÁDIO-REPÓRTER Decreto-lei nº 910/1938 Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas Decreto-lei nº 972/1969 Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista Lei nº 5.696/1971 Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 83.284/1979 Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 91.902/1985 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 RADIOTELEFONISTA (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962 Regulamenta a profissão de aeroviário RADIOTELEGRAFISTA (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962 Regulamenta a profissão de aeroviário RADIOTELETIPISTA (AEROVIÁRIO) Decreto nº 1.232/1962 Regulamenta a profissão de aeroviário REDATOR (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938 Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas Decreto-lei nº 972/1969 Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista Lei nº 5.696/1971 Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 83.284/1979 Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 91.902/1985 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 REGENTE DE ORQUESTRAS SINFÔNICAS, ÓPERAS, BAILADOS, OPERETAS, ORQUESTRAS MISTAS, DE SALÃO, CIGANAS, JAZZ, JAZZ-SINFÔNICO, CONJUNTOS CORAIS E BANDAS DE MÚSICA Lei nº 3.857/1960 Regulamenta o exercício da profissão de músico RELAÇÕES PÚBLICAS Lei nº 5.377/1967 Disciplina a profissão de relações públicas Decreto nº 63.283/1968 Regulamento da profissão de relações públicas REPENTISTA Lei nº 12.198/2010 Regulamenta o exercício da profissão de repentista REPÓRTER Decreto-lei nº 910/1938 Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas Decreto-lei nº 972/1969 Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista Lei nº 5.696/1971 Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 83.284/1979 Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 91.902/1985 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 REPÓRTER-CINEMATOGRÁFICO (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938 Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas Decreto-lei nº 972/1969 Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista Lei nº 5.696/1971 Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 83.284/1979 Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 91.902/1985 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 REPÓRTER-FOTOGRÁFICO (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938 Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas Decreto-lei nº 972/1969 Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista Lei nº 5.696/1971 Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 83.284/1979 Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 91.902/1985 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO Lei nº 4.886/1965 Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos RESIDÊNCIA MÉDICA Lei n° 6.932/1981 Dispõe sobre as atividades do médico residente REVELAÇÃO DE FILMES (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978 Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas Decreto n° 84.134/1979 Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 REVISOR (EMPRESA JORNALÍSTICA) Decreto-lei nº 910/1938 Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas Decreto-lei nº 972/1969 Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista Lei nº 5.696/1971 Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 83.284/1979 Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969 Decreto nº 91.902/1985 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969 RURAL Lei nº 5.889/1973 Estatui normas reguladoras do trabalho rural Decreto nº 73.626/1974 Regulamento da Lei n° 5.889/1973 Lei nº 13.171/2015 Altera o art. o §1º do art. 3º da Lei nº 5.889/1973. Normas reguladoras do trabalho rural. SANITARISTA Lei nº 14.725/2023 Regula a profissão de sanitarista. SAÚDE (PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES) Lei nº 10.029/2000 Normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares SECRETÁRIO Lei nº 7.377/1985 Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário SECRETÁRIO-EXECUTIVO Lei nº 7.377/1985 Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário SERVENTE (CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS) Lei nº 2.757/56 Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais SERVIÇO SOCIAL (ASSISTENTE SOCIAL) Lei nº 8.662/1993 Profissão de assistente social Resoluções diversasResoluções do Conselho Federal de Serviço Social SERVIÇO VOLUNTÁRIO Lei nº 13.297/2016 Altera o caput do art 1º da Lei nº 9.608/1998. Lei nº 9.608/1998 Dispõe sobre o serviço voluntário Decreto nº 4.519/2002 Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais Decreto nº 5.313/2004 Regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário (Revogado pelo Decreto nº 10.011/2019 – DOU de 6/09/2019) SOCIÓLOGO Lei nº 6.888/1980 Dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo Decreto nº 89.531/1984 Regulamenta a Lei nº 6.888/1980 “SOMMELIER” Lei nº 12.467/2011 Dispõe sobre o exercício da profissão de “sommelier” SONOPLASTA Lei nº 6.533/1978 Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões Decreto nº 82.385/1978 Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 SUPERVISOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO Lei nº 7.410/85 Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho Decreto nº 92.530/86 Regulamenta a Lei nº 7.410/1985 TAXISTA Lei nº 12.468/2011 Dispõe sobre o exercício da profissão de taxista TÉCNICO AGRÍCOLA DE NÍVEL MÉDIO OU DE 2º GRAU Lei nº 5.524/1968 Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio Decreto nº 90.922/1985 Regulamenta a Lei nº 5.524/1968 Resoluções diversas Resoluções do Conselho Federal de Técnicos Agrícolas TÉCNICO DE ARQUIVO Lei nº 6.546/1978 Regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivo Decreto nº 82.590/1978 Regulamenta a Lei nº 6.546/1978 TÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO (BIBLIOTECÁRIO) nº 4.084/1962 Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício Decreto nº 56.725/1965 Regulamenta a Lei nº 4.084/1962 Lei nº 7.504/1986 Altera a Lei nº 4.084/1962 e regula o exercício da profissão de bibliotecário TÉCNICO DE ENFERMAGEM Lei nº 2.604/1955 Regula o exercício da enfermagem profissional Lei nº 7.498/1986 Regulamenta o exercício da enfermagem Decreto nº 94.406/1987 Regulamenta a Lei nº 7.498/1986 Resoluções diversas Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Lei nº 7.410/85 Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho Decreto nº 92.530/86 Regulamenta a Lei nº 7.410/1985 TÉCNICO EM ENOLOGIA Lei nº 11.476/2007 Regalamentação das profissões de Enólogo e Técnicos em Enologia. TÉCNICO EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES Lei nº 6.533/1978 Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões Decreto nº 82.385/1978 Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 TÉCNICO EM ESTÉTICA Lei nº 13.643/2018 Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA Lei nº 6.710/1979 Dispõe sobre a profissão de técnico em prótese dentária Decreto nº 87.689/1982 Regulamenta a Lei nº 6.710/1979 TÉCNICO EM RADIOLOGIA Lei nº 7.394/1985 Regula o exercício da profissão de técnico em radiologia Decreto nº 92.790/1986 Regulamenta a Lei nº 7.394/1985 Decreto nº 9531/2018 Altera o Decreto nº 92.790/86, que regulamenta a Lei nº 7.394/1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL – TSB Lei nº 11.889/2008 Regulamenta as profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB TÉCNICO EM SECRETARIADO Lei nº 7.377/1985 Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário TÉCNICO ESTRANGEIRO Decreto-lei nº 691/1969 Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista TÉCNICO INDUSTRIAL DE NÍVEL MÉDIO Lei nº 5.524/1968 Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial de nível médio Decreto nº 90.922/1985 Regulamenta a Lei nº 5.524/1968 Resoluções diversas Resoluções do Conselho Federal de Técnicos Industriais TÉCNICO-QUÍMICO Lei nº 2.800/1956 Dispõe sobre o exercício da profissão de químico Decreto nº 85.877/1981 Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800/1956, sobre o exercício da profissão de químico TEMPORÁRIO Lei nº 6.019/1974 Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas Decreto nº 73.841/1974 Regulamenta a Lei nº 6.019/1974 Decreto nº 95.247/1987 Regulamenta a Lei n° 7.418/1985, que institui o Vale-transporte (art.1º, inc. III) Lei 13.429/2017 Altera dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências. TERAPEUTA OCUPACIONAL Decreto-lei nº 938/1969 Dispõe sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional Lei nº 6.316/1975 Exercício profissional do fisioterapeuta e terapeuta ocupacional (vide Capítulo II) Lei nº 8.856/1994 Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional Resoluções diversas Resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional TRABALHADOR AVULSO (PORTUÁRIO) Lei nº 4.860/1965 Regime de trabalho nos portos organizados Lei nº 5.085/1966 Direito a férias aos trabalhadores avulsos Decreto nº 80.271/1977 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos Lei nº 7.002/1982 Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados Decreto nº 90.927/1985 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos Lei nº 8.630/1993 Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias) Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022) Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Decreto nº 1.886/1996 Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993 Lei nº 9.719/1998 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário TRABALHADOR AVULSO DE CAPATAZIA Lei nº 4.860/1965 Regime de trabalho nos portos organizados Lei nº 5.085/1966 Direito a férias aos trabalhadores avulsos Decreto nº 80.271/1977 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos Lei nº 7.002/1982 Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados Decreto nº 90.927/1985 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos Lei nº 8.630/1993 Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias) Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022) Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Decreto nº 1.886/1996 Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993 Lei nº 9.719/1998 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário TRABALHADOR AVULSO DO SERVIÇO DE BLOCO Lei nº 4.860/1965 Regime de trabalho nos portos organizados Lei nº 5.085/1966 Direito a férias aos trabalhadores avulsos Decreto nº 80.271/1977 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos Lei nº 7.002/1982 Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados Decreto nº 90.927/1985 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos Lei nº 8.630/1993 Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias) Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022) Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Decreto nº 1.886/1996 Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993 Lei nº 9.719/1998 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário TRABALHADOR CONTRATADO OU TRANSFERIDO PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR (SERVIÇOS DE ENGENHARIA) Lei nº 11.962/2009 Altera o artigo 1º da Lei 7.064/82. Trabalhador contratado ou transferido para prestar serviços no exterior. Lei nº 7.064/1982 Trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior Decreto nº 89.339/1984 Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.064/1982 TRABALHADOR EM ALVARENGAS (ALVARENGUEIROS) Lei nº 5.085/1966 Direito a férias aos trabalhadores avulsos Decreto nº 80.271/1977 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos Decreto nº 90.927/1985 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos TRABALHADOR EM ESTIVA DE CARVÃO E MINÉRIOS Lei nº 5.085/1966 Direito a férias aos trabalhadores avulsos Decreto nº 80.271/1977 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos Decreto nº 90.927/1985 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos TRABALHADOR NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE SAL NA CONDIÇÃO DE AVULSOS Lei nº 5.085/1966 Direito a férias aos trabalhadores avulsos Decreto nº 80.271/1977 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos Decreto nº 90.927/1985 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos TRABALHADOR RURAL Lei nº 5.889/1973 Estatui normas reguladoras do trabalho rural Decreto nº 73.626/1974 Regulamento da Lei n° 5.889/1973 Decreto nº 7.943/2013 Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados TRABALHADOR TEMPORÁRIO Lei nº 6.019/1974 Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas Decreto nº 73.841/1974 Regulamenta a Lei nº 6.019/1974 Decreto nº 95.247/1987Regulamenta a Lei n° 7.418/1985, que institui o Vale-transporte (art.1º, inc. III) Lei 13.429/2017 Altera dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências TRADUTOR E INTÉRPRETE Lei nº 12.319/2010 Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS Instrução Normativa n. 52/DREI.ME, de 29 de julho de 2022 Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público. Instrução Normativa n. 74/DREI.ME, de 4 de outubro de 2022 Altera a Instrução Normativa n. 52/DREI.ME, de 29 de julho de 2022. TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978 Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas Decreto n° 84.134/1979 Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 TRATAMENTO E REGISTROS SONOROS (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978 Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas Decreto n° 84.134/1979 Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 TRATAMENTO E REGISTROS VISUAIS (RADIODIFUSÃO) Lei nº 6.615/1978 Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas Decreto n° 84.134/1979 Regulamenta a Lei nº 6.615/1978 TREINADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL Lei nº 8.650/1993 Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol TRIPULAÇÃO EM GERAL (AERONAUTA) Decreto-lei nº 18/1966 Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta Decreto-lei nº 158/1967 Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta Decreto nº 60.076/1967 Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966 Lei nº 7.183/1984 Regula o exercício da profissão de aeronauta Lei nº 7.565/1986 Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III) TURISMÓLOGO Lei nº 12.591/2012 Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício. VAQUEIRO Lei nº 12.870/2013 Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro. VENDEDOR PRACISTAS Lei nº 3.207/1957 Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas VENDEDOR VIAJANTES Lei nº 3.207/1957 Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas VETERINÁRIO Lei nº 4.950-A/1966 Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária VIGIA Lei nº 7.313/1985 Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias VIGIA DE EMBARCAÇÕES (PORTUÁRIO) Lei nº 4.860/1965 Regime de trabalho nos portos organizados Lei nº 5.085/1966 Direito a férias aos trabalhadores avulsos Decreto nº 80.271/1977 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos Lei nº 7.002/1982 Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados Decreto nº 90.927/1985 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos Lei nº 8.630/1993 Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias) Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022) Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Decreto nº 1.886/1996 Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993 Lei nº 9.719/1998 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário VIGIA PORTUÁRIO Lei nº 4.860/1965 Regime de trabalho nos portos organizados Lei nº 5.085/1966 Direito a férias aos trabalhadores avulsos Decreto nº 80.271/1977 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos Lei nº 7.002/1982 Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados Decreto nº 90.927/1985 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos Lei nº 8.630/1993 Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias) Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 – DOU de 7/01/2022) Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Decreto nº 1.886/1996 Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993 Lei nº 9.719/1998 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário VIGILANTE Lei nº 7.102/1983 Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores (disciplina o exercício da profissão de vigilante) Decreto nº 89.056/1983 Regulamenta a Lei nº 7.102/1983 ZELADOR (CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS) Lei nº 2.757/56 Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais ZOOTECNISTA Lei nº 5.550/1968 Dispõe sobre o exercício da profissão zootecnista Outras regulamentações Pessoa com deficiência – Idoso – Índio – Menor |
Fonte: Textos da legislação citada obtidos no site da Presidência da República e do Senado Federal e em publicações oficiais na Imprensa Nacional
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