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O recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois as normas do benefício permitem que o empregado celetista permaneça usufruindo dele, a depender da renda per capita da família. O entendimento foi manifestado pelo …

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  Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de …

A juíza titular da 10ª Vara do Trabalho de Manaus, Gisele Araújo Loureiro Lima, proferiu …

18/03/20022 – A Justiça do Trabalho de SC considerou válido o pedido feito por um …

10.01.22 – O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da …

News & Update

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AGRAVO DE PETIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE …

27/3/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da Ristolândia Indústria …

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA TRABALHISTA X JUSTIÇA COMUM – CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, RECONHECIDO EM …

24/3/2025 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta segunda-feira (24), fixou teses …

Culture

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Sejam bem vindos!

Uma parceria que ficou somente no acordo verbal. Uma manicure, profissional de design de unhas havia …

Lifestyle

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Opinions

To take a trivial example, which of us ever undertakes laborious physical exercise, except to obtain some advantage from it? But who has any right to find fault with a man who chooses to enjoy a pleasure that has no annoying consequences.

Em decisão recente, a 11ª Câmara do  Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou a SICOOB CREDIGUAÇU por dispensa discriminatória …

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